Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023875-59.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSEFA VIEIRA GUIMARAES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA (OAB TO008210)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> </p> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CONHECIMENTO</strong> proposta por <strong><span>JOSEFA VIEIRA GUIMARAES</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S.A</strong>., todos qualificados nos autos.</p> <p>Após regular instrução, as partes compuseram e requereram a homologação e extinção do presente feito (<span>evento 21, PED_HOMOLOG_ACORDO1</span>).</p> <p>Eis o relato necessário.<strong> DECIDO.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).</p> <p>Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.</p> <p>Em reforço:</p> <p><em>TJTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. <strong>2. A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.</strong> Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016). (Grifo não original).</em></p> <p>Por fim, ao magistrado incumbe promover, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, <strong>tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo</strong>, porquanto celebrado por pessoas capazes e o objeto se trata de direito disponível, conforme delineado.</p> <p>Em reforço:</p> <p><em>TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. </em><strong><em>Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional</em></strong><em>, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016). Grifamos.</em></p> <p>No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e, portanto, deve ser homologado, nos termos ali transcritos (<span>evento 21, PED_HOMOLOG_ACORDO1</span>).</p> <p><span><strong>III - DISPOSITIVO</strong></span></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> o acordo entabulado entre as partes (</span><span>evento 21, PED_HOMOLOG_ACORDO1</span><span>) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.</span></p> <p>Sem custas processuais (art. 90, §3° do CPC) e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.</p> <p>Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, <strong>CERTIFIQUE-SE</strong> o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, <strong>ARQUIVEM-SE</strong> com as cautelas de estilo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se. </p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00