Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025026-60.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025026-60.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 12:11

Despacho - Mero expediente

20/04/2026, 01:46

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

10/02/2026, 02:51

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

09/02/2026, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0025026-60.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: LEANDRO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 06/02/2026 - Trânsito em Julgado

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 16:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2026, 01:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025026-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 06/06/2020. DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 08/2019 a 08/2023 (evento 1, FINANC7); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN4) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 08/2019 a 08/2023, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/06/2020, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

21/01/2026, 00:00

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