Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007444-41.2025.8.27.2731/TO
REQUERENTE: EDILEUZA PINHEIRO ARAUJO
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: POLIENY TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: ABENDIGAR PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: LUCIVANE PINHEIRO DE ARAUJO REIS
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: ROSALINA PINHEIRO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: CLEUBIENE DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: EDVANIA PINHEIRO DE ARAÚJO
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: SILVESTRE PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
REQUERENTE: SALESSYENE TAVARES DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486)
ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido formulado.
Embora a homologação do acordo entre os herdeiros tenha se dado no âmbito deste CEJUSC, por meio de pré-processo, cumpre esclarecer que a atuação deste Centro está limitada à condução de sessões de autocomposição e à homologação de acordos, conforme previsto no art. 165, §1º, do CPC e na Resolução CNJ n.º 125/2010.
A expedição de formal de partilha constitui ato jurisdicional típico, além dos limites da atividade conciliatória e homologatória atribuída ao CEJUSC, e depende de atividade cartorária e processamento que extrapolam a competência deste Centro.
Dessa forma, eventuais pedidos de expedição de formal de partilha devem ser dirigidos à Vara competente para o juízo sucessório, com o devido ajuizamento da ação de cumprimento de sentença ou requerimento incidental, se for o caso.
Intimem-se os requerentes para ciência e adoção das medidas cabíveis junto à Vara de Família e Sucessões, competente.
Intime-se. Cumpra-se.