Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0017519-88.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Cuida-se de<strong> AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> ajuizada por <strong><span>MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA LEAL</span><strong> </strong></strong>em face de<strong> </strong><strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong></p> <p>Processo suspenso no evento 8 em razão do IRDR nº 5.</p> <p>Suspensão levantada no evento 22.</p> <p>Inicial recebida no evento 51, com deferimento da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.</p> <p>Contestação no evento 41.</p> <p>Réplica no evento 48.</p> <p>As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (eventos 55 e 58).</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p><u><strong>1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES</strong></u></p> <p><u><strong>1.1 DA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024/CNJ</strong></u></p> <p>O requerido, por ocasiaão da contestação, postulou a aplicação da da Recomendação nº 159/2024/CNJ.</p> <p>Referida recomendação versa sobre o "<em>Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário".</em></p> <p>No ponto, cabe enfatizar que este juízo de primeiro grau mantém fiscalização permanente acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, com foco específico na detecção de elementos indicativos do abuso do direito de litigar, os quais, entretanto, não foram identificados nos presentes autos.</p> <p><strong>Nada há a prover, </strong>portanto, quanto a preliminar arguida.</p> <p><u><strong>1.2 DA ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO</strong></u></p> <p>Quanto à alegação da parte requerida de que o instrumento de mandato seria genérico, por não atender ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, não procede.</p> <p>Noto que a procuração acostada aos autos contém a outorga de poderes gerais para o foro, com a indicação do local e da data e encontra-se assinada, atendendo plenamente às exigências legais contidas no artigo 105 do Código de Processo Civil e no artigo 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).</p> <p>Cumpre salientar que o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia constituem normas especiais que regulam de forma específica a representação judicial das partes, prevalecendo, portanto, sobre a regra geral prevista no artigo 654 do Código Civil.</p> <p>Dessa forma, reconheço a regularidade formal do instrumento de mandato apresentado pela parte autora, razão pela qual <strong>rejeito </strong>a preliminar suscitada pela parte ré.</p> <p><u><strong>1.3 FALTA DE INTERESSE DE AGIR</strong></u></p> <p>O requerido sustentou, no evento 41, que a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito porque o banco jamais foi procurado pela parte autora para prestar esclarecimentos.</p> <p>Essa questão já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restou pacificada a compreensão de que, em ações indenizatórias, não existe a obrigatoridade de prévio requerimento administrativo para que o autor possa buscar a tutela do Poder Judiciário:</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA IMPUGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. <strong>1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual do Autor, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe a desconstituição da sentença. </strong>Precedentes. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO, Apelação Cível, 0000477-29.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:59).</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Helena Alves Diniz contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Miranorte/TO, que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de comprovante de tentativa de resolução administrativa, em ação de ressarcimento de descontos indevidos, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais, ajuizada contra Bradesco Vida e Previdência S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se o prévio requerimento administrativo é necessário para o prosseguimento da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. <strong>III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988, o acesso ao Poder Judiciário não depende de exaurimento das vias administrativas, exceto em hipóteses específicas previstas em lei. 4.Precedentes desta Corte e de outros tribunais estaduais confirmam a desnecessidade de esgotamento da via administrativa em casos de relação de consumo. </strong>IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. (TJTO, Apelação Cível, 0001217-84.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:39:08).</p> <p> </p> <p><strong>Rejeito </strong>a preliminar arguida.</p> <p><u><strong>1.4 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA</strong></u></p> <p>Impugnação à gratuidade da justiça foi formulada pela parte requerida no evento 41.</p> <p>A gratuidade da justiça concedida à parte autora (evento 30) tem fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC, e a parte requerida não trouxe aos autos elementos de fato ou de direito que pudessem infirmá-la.</p> <p><strong>Afasto </strong>a preliminar arguida.</p> <p><u><strong>2.0 DO MÉRITO</strong></u></p> <p>O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve regular e válida contratação referente a pacote de serviços/tarifa bancária de conta corrente.</p> <p>Alega a parte autora que não celebrou o contrato, anexando ao feito cópias dos extratos com os respectivos descontos (evento 1, anexo 4).</p> <p>Contudo, nos prórios documentos juntados pela autora e pelo requerido no evento 41, <u><strong>verifica-se que ela é </strong></u><strong><u>usuária assídua dos serviços bancários oferecidos na cesta de benefícios da conta corrente tarifada, o que demonstra não existir o defeito na prestação dos serviços alegado na inicial.</u></strong></p> <p>Nesse sentido, se o cliente usufruiu de benefícios como limites de crédito, crédito pessoal e pagamentos eletrônicos de cobrança, constituiria um enriquecimento ilícito de sua parte não remunerar a instituição financeira pelos serviços tomados. A utilização contínua e voluntária dos serviços determina, a meu ver, uma aceitação tácita das condições, incluindo os custos associados.</p> <p>A esse respeito, cito os seguintes precedentes do TJTO:</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO LIMITE DISPONIBILIZADO. VARIAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACEITE TÁCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ajuizada sob alegação de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta-corrente. 2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou demonstrada a contratação do pacote de serviços e inexistentes provas aptas a confirmar ato ilícito, danos morais ou má-fé da instituição financeira, mantendo-se válidos os descontos realizados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) verificar a licitude da cobrança de tarifas bancárias em função da alegada ausência de contratação; (ii) analisar a possibilidade de repetição do indébito; e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos. III - RAZÕES DE DECIDIR <strong>4. A prova documental, especialmente os extratos bancários, revela a utilização reiterada de valores superiores ao saldo disponível, evidenciando a ativação do limite de crédito (cheque especial) colocado à disposição da correntista. 5. A cobrança não se dá de forma fixa ou mensal automática, mas varia conforme a movimentação e o tempo em que a conta permaneceu negativa, o que descaracteriza o desconto arbitrário ou sem causa. 6. A ausência de contrato escrito específico não invalida a cobrança, pois o contrato de abertura de conta-corrente usualmente contempla cláusula de limite de crédito, e o uso voluntário e reiterado do serviço caracteriza aceite tácito das condições. </strong>7. Não configurada cobrança indevida, é inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Não demonstrado ato ilícito ou abuso por parte da instituição financeira, a cobrança se insere no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a pretensão de indenização por dano moral. 9. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi devidamente cumprido. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0000820-17.2022.8.27.2719, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 16/09/2025 21:46:34).</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM <em>TARIFA</em> <em>ZERO</em> C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR <em>DANOS</em> MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. USO DE PRODUTOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Martinha Pereira Rodrigues moveu ação contra o Banco do Brasil S.A., objetivando a conversão da conta corrente em conta com tarifa zero, a devolução em dobro das tarifas descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora, apesar de beneficiária previdenciária, autorizou a contratação de serviços bancários típicos de conta corrente, legitimando as cobranças realizadas.3. Saber se houve ilicitude apta a ensejar dano moral indenizável e restituição em dobro dos valores. III. Razões de decidir <strong>4. Restou comprovada a utilização de produtos como cartão de crédito e empréstimos, caracterizando anuência contratual. 5. Ausente comprovação de má-fé do banco, inviabilizando a devolução em dobro. </strong>6. O desconforto sofrido não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, não ensejando reparação moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: <strong>1. "A utilização de produtos financeiros típicos de conta corrente descaracteriza a alegação de ausência de relação contratual, legitimando a cobrança de tarifas." 2. "A ausência de ilicitude clara e de comprovação de má-fé afasta a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC." 3. "O simples aborrecimento não é suficiente para configurar dano moral indenizável." </strong>Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; STJ, Súmulas 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível n.º 0015324-38.2020.8.27.2706. (TJTO, Apelação Cível, 0000119-22.2023.8.27.2719, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 18/09/2025 15:41:22).</p> <p> </p> <p>EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA COM MOVIMENTAÇÕES QUE EXCEDEM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A apelante alega a inexistência de contratação de serviços bancários e pleiteia a devolução dos valores debitados, bem como indenização por dano moral.II. Verifica-se que a conta utilizada pelo consumidor não se limitava à função de recebedora de benefício previdenciário, conforme previsto na Resolução CMN n. 3.402/2006 e Resolução BACEN n. 3.919/2010, sendo operada com produtos de crédito, aplicações e serviços facultativos.III. A ausência de contrato escrito não é suficiente para invalidar os débitos, quando presentes provas de movimentações incompatíveis com conta benefício.IV. Inexistente conduta ilícita, inexiste o dever de indenizar por danos morais. O<strong>s descontos realizados estavam lastreados em serviços efetivamente utilizados.Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1. "É legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta que, embora utilizada para recebimento de benefício previdenciário, apresenta movimentações financeiras típicas de conta corrente comum."2. "A ausência de contrato não implica ilicitude dos débitos quando comprovada a utilização voluntária de serviços bancários."3. "A cobrança de tarifa bancária não configura, por si só, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42; Resolução</strong> CMN n. 3.402/2006; Resolução BACEN n. 3.919/2010; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0002118-15.2020.8.27.2719. <strong>(TJTO, Apelação Cível, 0000110-39.2023.8.27.2726, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 18/09/2025 15:41:07)</strong></p> <p> </p> <p>Portanto, comprovada a existência de relação obrigacional regular entre o requerente e o banco requerido, o negócio jurídico deve ser validado.</p> <p>Em consequência lógica, se mostra legítimo o desconto realizado pelo requerido no benefício previdenciário da parte requerente a título da cesta de serviços que a parte autora efetivamente utilizou.</p> <p>No que tange a restituição dos valores, a pretensão é improcedente, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da contratação.</p> <p>Sobre o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em se tratando de relação consumo, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito relativo à prestação dos serviços.</p> <p>Contudo, no caso em apreço, as provas produzidas no processo não comprovaram a existência do dano que teria sido causado pela prestação do serviço pelo requerido e alegado na petição inicial, motivo pelo qual a improcedência do pedido relativo à indenização por danos morais também é medida que se impõe.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO IMPROCEDENTES </strong>os pedidos iniciais e <strong>DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO</strong>, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Condeno a requerente </strong>ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. <strong>Suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (evento 30).</strong></p> <p><strong>PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA</strong></p> <p>Oferecido recurso de apelação, <strong>INTIME-SE</strong> a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva <strong>PROCEDA-SE</strong> conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.</p> <p>Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), <strong>INTIME-SE</strong> a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, <strong>PROCEDA-SE</strong> conforme CPC, art. 1.010, § 3º.</p> <p>Com o trânsito em julgado, <strong>CUMPRA-SE</strong> o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. </p> <p>Araguaína, 12 de fevereiro de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIERA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
20/03/2026, 00:00