Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000503-27.2024.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANGELA BENTO DE ARAUJO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DOSSIÊ DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, RESUMO CONTRATUAL, ACEITE POR MENSAGENS E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS TERMOS ESSENCIAIS. BIOMETRIA FACIAL ASSOCIADA A DOCUMENTOS PESSOAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE OBJETIVA. DESCONTOS LÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado objeto de descontos incidentes sobre benefício previdenciário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; e (ii) verificar se, reconhecida a regularidade da contratação, subsiste dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A apresentação de cédula de crédito bancário e resumo contratual, acompanhados de dossiê digital com fluxo de validação por mensagens e comunicação eletrônica dos termos essenciais da operação, além de biometria facial associada a documentos pessoais, constitui conjunto probatório idôneo para evidenciar a formação do vínculo contratual em ambiente eletrônico.</p> <p>4. Impugnada a contratação, não basta a alegação genérica de inexistência de relação jurídica. Ausentes inconsistências objetivas, impugnação específica de autenticidade ou elemento concreto de fraude, vício de consentimento ou irregularidade do procedimento eletrônico, mantém-se a conclusão pela validade do ajuste.</p> <p>5. A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora do dever de, uma vez exibido acervo documental idôneo pela instituição financeira, infirmar concretamente a higidez probatória da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.</p> <p>6. Reconhecida a regularidade da contratação, os descontos constituem execução do pacto, afastando a caracterização de pagamento indevido e, por conseguinte, a repetição do indébito e o dano moral, por inexistir ilicitude.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CC, arts. 104 e 107; CPC, arts. 355, I, 373, II, 411, II, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0000706-10.2024.8.27.2719, rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 26/11/2025; Apelação Cível nº 0004002-38.2023.8.27.2731, rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 29/05/2024; Apelação Cível nº 0024170-67.2023.8.27.2729, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 21/02/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (evento 18, DECDESPA1), nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>