Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002087-63.2022.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002087-63.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO SUSCITANTE: SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: AURELIA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: LUISA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: JULIA MELL VINHADELI SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA VISTOS... I-RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO DE COBRANÇA) ajuizada por AURÉLIA DE SOUSA SANTOS, LUISA VINHADELI VASCONCELOS, JULIA MELL VINHADELI SANTOS, ERIC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS em desfavor de SUPERMERCADO ROSO LTDA-ME, EVANOLIA ALVES DE SOUSA e JANDIR ROSO, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora sustentou que busca solver os valores relativos ao crédito dos suscitantes na ação de execução originária, autos n.º 0015993-96.2017.8.27.2706, relativo ao cheque emitido e não pago, objeto da execução, no valor de R$ 88.828,00 (Oitenta e oito mil oitocentos e vinte oito reais), cuja última atualização ocorrida em 17/04/2023 (ev.75) já montava o valor de R$ 224.095,99 (duzentos e vinte quatro mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Que ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Supermercado Roso Limitada - Microempresa, representada por Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa, nos autos da execução número 0015993-96.2017.827.2706. Aduziu que todas as tentativas de constrição patrimonial via sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens da empresa passíveis de penhora. Acrescentou que há diversas outras ocorrências de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, revelando a insolvência da pessoa jurídica. A inicial veio escoltada por documentos. Depois de diversas confusões no cumprimento das citações, finalmente os requeridos foram citados (evento 72). Ocorreu o decurso do prazo para os requeridos apresentarem as contestações, sendo decretados reveis posteriormente na decisão de deferimento da tutela de urgência e saneamento (evento 93), nos seguintes termos: “1. DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, no valor atualizado de R$ 190.336,39 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante penhora no rosto dos autos da ação de liquidação por arbitramento número 0000189-07.2021.8.27.2720, conforme requerido. 2. DECLARO a revelia e a confissão ficta dos suscitados, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, quanto aos fatos articulados pelos suscitantes. 3. DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação dos suscitantes, para, querendo, apresentarem memoriais no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, com ou sem apresentação de memoriais pelos suscitantes, intime-se os suscitados, ainda que reveles, para que também possam, querendo, apresentar memoriais no mesmo prazo, observando-se, assim, o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.” A parte autora apresentou os memoriais finais no evento 107, onde também pugnou pelo julgamento antecipado do incidente. Autos enviados ao Nacom. É o necessário relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento imediato, sem necessidade de produção de outras provas, à luz do Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I. A prova documental apresentada aos autos é suficiente para demonstrar qual solução deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar produção de provas desnecessárias, de acordo com o que dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil. Analisando os autos, observo que o referido mandado de citação número 10749785 foi cumprido, onde constou que os requeridos deveriam ser citados por todos os termos da inicial, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis. A citação dos requeridos ocorreu em 18/03/2024. O prazo concedido para os requeridos se manifestarem, nos termos dos artigos 335, inciso III, 231, inciso VI e 232 do CPC, iniciou-se em 04/04/2024, que foi a data em que foi juntada nos autos principais, o comunicado de que trata o art. 232 do CPC, conforme evento 72. Com efeito, o prazo final para que os requeridos apresentassem as suas defesas, findou-se em 25/04/2024, não havendo ser apresentada qualquer defesa até este momento de julgamento final. Portanto, revendo os autos, percebe-se que os nenhum dos requeridos apresentou qualquer manifestação, o que atrai a consequência da confissão e revelia, nos termos do art.344 do CPC, que posteriormente se manteve inerte, não apresentando contestação. Portanto, foi decretada a revelia dos requeridos, vista do evento 93. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346 do CPC). No mérito, a ação/incidente é procedente. Explico No caso dos autos, verifica-se que o ato do administrador JANDIR ROSSO, obviamente referendado pela socia EVANOLIA ALVES DE SOUSA, em emitir um cheque da empresa insolvente, no valor de R$ 88.828,00 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte oito reais), cujo cheque foi devolvido sem fundos, para pagamento de honorários advocatícios de seus então advogados, afigura-se suficiente para caracterizar deliberação infringente de lei e do contrato e torna ilimitada a responsabilidade dos sócios, em especial do socio administrador JANDIR ROSO. Nesse sentido, essa demanda lastreia-se em documentos hábeis para comprovação da relação obrigacional entre os Autores e os Réus, especialmente vistos do evento 1, que comprovam o débito junto aos Autores. Dispõe o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Os réus, apesar de devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação, sendo, portanto, considerados reveis. Além disso, as partes requeridas também não manifestaram interesse em produzir nenhuma prova. Incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo os réus comprovado o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o pedido de condenação ao pagamento de dívida oriunda do Contrato executado discriminado na ação de execução, que originou esta, deve ser julgado procedente. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O artigo 344 do CPC estabelece que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, desde que as provas então produzidas estejam aptas a comprovar o que foi por ela alegado.2. Ao revel só é dada a possibilidade de discutir, no apelo, matérias de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício, sendo-lhe defeso, neste momento processual, alegar matérias que envolvam questões fáticas.3. Tendo o requerido deixado de apresentar resposta no prazo legal, mostra-se correta a decretação da revelia e, por conseguinte, a aplicação da presunção legal de veracidade para fins de outorgar a tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista as robustas provas carreadas pelo autor no curso processual.4. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0000026-74.2019.8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 21/05/2024 14:27:02) III- DISPOSITIVO: Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo com mérito a lide, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I e, por consequência, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, determinando a inclusão dos Suscitados EVANOLIA ALVES DE SOUSA, CPF 806.979.923-49 e JANDIR ROSO, CPF 233.045.100-87 no polo passivo dos autos principais. Como medida URGENTE, considerando o deferimento da tutela de urgência (ev.93), agora determino seja cumprida de imediato a decisão para a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 0000189- 07.2021.8.27.2720, em trâmite perante r. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins, de tantos bens quantos bastem, daqueles que constam no processo informado, para a garantida do recebimento do crédito dos exequentes/suscitantes nos autos de n.0015993-96.2017.827.2706, cujo valor atualizado, conforme planilha em anexo nos autos, remonta o valor de R$ 315.793,12 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e três reais e doze centavos). Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% do valor buscado. Caso as partes suplicadas sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas e despesas processuais fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária. NASSIB CLETO MAMUD Juiz de Direito em Auxílio ao Nacom

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Conclusão para decisão

Processo Reativado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138, 134, 135, 137 e 136

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)