Inventário 0001984-09.2021.8.27.2733 - TJTO

Inventário 0001984-09.2021.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

12/05/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

30/04/2026, 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

29/04/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/04/2026, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

29/04/2026, 03:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 15:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

28/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Inventário Nº 0001984-09.2021.8.27.2733/TO AUTOR: ODALI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) REQUERENTE: MARIA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) REQUERENTE: SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) INTERESSADO: BRUNO NEVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de inventário em que se pleiteia a homologação de cessão de direitos hereditários, bem como da partilha amigável apresentada. Verifico que a cessão foi realizada nos termos do art. 1.793 do Código Civil, inexistindo vícios ou impugnações, sendo os interessados capazes e concordes. O Artigo 1793 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) regula a cessão de direitos hereditários, permitindo que um herdeiro transfira sua parte na herança (quinhão) por escritura pública. É ineficaz a venda de um bem específico da herança antes da partilha sem autorização judicial, sendo essencial a formalidade. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a cessão de direitos hereditários realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) HOMOLOGO, por sentença, a partilha constante dos autos; c) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispenso a comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, determinando que sua exigência ocorra no momento do registro do formal de partilha junto ao cartório competente; d) Expeça-se o formal de partilha; e) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itacajá, 26 de março de 2026.

28/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2026, 17:56

Documentos

PETIÇÃO

•31/03/2026, 20:13

SENTENÇA

•26/03/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Inventário Nº 0001984-09.2021.8.27.2733/TO AUTOR: ODALI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) REQUERENTE: MARIA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) REQUERENTE: SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO003138) INTERESSADO: BRUNO NEVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição formulada por BRUNO NEVES BARBOSA, brasileiro, casado, técnico agropecuário, portador do RG nº 817.735 – 2ª via SSP/TO e CPF nº 027.879.871-33, residente na Avenida Tocantins, nº 17, Centro, Bom Jesus do Tocantins/TO, por meio da qual requer a juntada aos autos da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, a fim de ser habilitado como cessionário nos presentes autos, com a consequente intimação de todos os atos processuais a partir deste momento. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, forma que foi devidamente observada. Ademais, a cessão de direitos hereditários, conquanto não implique sucessão direta no inventário ou arrolamento, confere ao cessionário legitimidade para intervir no feito como interessado. Ainda, o art. 689 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 689. Podem ser cessionários o herdeiro, o legatário, o coerdeiro ou qualquer terceiro, salvo disposição legal em contrário." Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e ausentes óbices, deve ser deferido o pedido de habilitação como cessionário, com a devida anotação nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por BRUNO NEVES BARBOSA, para: a) Determinar a juntada da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários aos autos; b) Habilitá-lo como cessionário nos presentes autos, com a consequente intimação em todos os atos processuais supervenientes que digam respeito aos bens ou direitos objeto da cessão. Anote-se a habilitação no sistema e dê-se ciência às demais partes e ao Ministério Público, se for o caso. Cumpra-se. Pedro Afonso-TO, 29 de agosto de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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