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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030550-77.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA ALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)