Procedimento Comum Cível 0008068-39.2023.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0008068-39.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0008068-39.2023.8.27.2706/TO AUTOR: ORIVALDO MAURÍCIO ALVES ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação reivindicatória, na qual o autor suscita nulidade parcial do andamento da prova pericial, ao argumento de não ter sido regularmente intimado para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, requerendo, por conseguinte, a remarcação da data designada para a realização da perícia. Consta dos autos que, anteriormente, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas e apresentação de quesitos periciais, bem como a designação de data para realização da perícia técnica. Sobreveio manifestação do Senhor Perito informando impossibilidade técnica de realizar o ato na data inicialmente designada, em razão de manutenção de equipamento geodésico, comprometendo-se a indicar nova data oportunamente. É o necessário a relatar. FUNDAMENTO. A prova pericial, in casu, revela-se essencial ao deslinde da controvérsia, notadamente para a correta delimitação dos imóveis objeto da lide, circunstância reconhecida por ambas as partes. O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de participar da produção da prova pericial, inclusive mediante a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, conforme dispõe o artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II. A ausência de intimação regular para tais atos, ou eventual dúvida quanto à sua efetivação, compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios de estatura constitucional, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se a adoção de providência saneadora, de modo a afastar qualquer prejuízo processual e garantir a higidez da prova técnica a ser produzida. Além disso, verifica-se que a própria perícia anteriormente designada não foi realizada por motivo alheio à vontade das partes, circunstância que reforça a necessidade de reabertura do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, antes da designação de nova data para o ato pericial. Diante desse contexto, a providência postulada mostra-se adequada, proporcional e compatível com o devido processo legal, evitando nulidades futuras e assegurando a efetiva participação das partes na produção da prova. Posto isso, com fundamento no artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, e no artigo 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos complementares e indiquem assistente técnico, caso entendam necessário. Decorrido o prazo acima, intime-se o Senhor Perito para que designe nova data para a realização da perícia, a qual deverá ocorrer após o encerramento do prazo concedido às partes. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160003422026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160003422026

Lavrada Certidão

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Lavrada Certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)