Embargos à Execução 0001955-77.2025.8.27.2713 - TJTO

Embargos à Execução 0001955-77.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

08/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001955-77.2025.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00057156820248272713/TO) RELATOR: MARCELO LAURITO PARO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 06/05/2026 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

07/05/2026, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2026, 13:38

Protocolizada Petição

06/05/2026, 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

06/05/2026, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

09/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001955-77.2025.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00057156820248272713/TO) RELATOR: MARCELO LAURITO PARO EMBARGANTE: CELMA MARIA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521) ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109) ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 01/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

08/04/2026, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 00:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:47

CERTIDÃO

•06/05/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0001955-77.2025.8.27.2713/TO EMBARGANTE: CELMA MARIA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521) ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109) ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CELMA MARIA SILVA GUIMARAES em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando desconstituir o título executivo que aparelha a Ação de Execução nº 0005715-68.2024.8.27.2713, na qual o embargado persegue o crédito de R$1.888.258,38 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos). Em sede de impugnação (evento 30), a embargada, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, e no mérito pugnou pela total improcedência dos embargos. Réplica no evento 38. Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da Preliminar de Incompetência Territorial: A embargante suscita a preliminar de incompetência relativa deste Juízo, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário executada estabelece, em cláusula de eleição de foro, a competência da Comarca de Colmeia/TO para dirimir quaisquer questões oriundas do instrumento. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A cláusula contratual que dispõe sobre o foro competente está redigida da seguinte forma:“Fica eleito o Foro do local onde os bens estiverem depositados, ou, à escolha do BANCO DO BRASIL S.A., do local COLMEIA-TO, para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente cédula”. A interpretação de tal disposição revela a estipulação de foros concorrentes, conferindo ao credor uma faculdade de escolha entre duas opções: o foro do local onde os bens em garantia estivessem depositados ou o foro da Comarca de Colmeia/TO. É fato incontroverso, extraído tanto da Cédula de Crédito Bancário quanto da petição inicial dos embargos, que a garantia real consiste em 913.507 Kg de soja em grãos, depositados na Fazenda Boa Esperança, de matrícula nº 3.319 do CRI de Colmeia/TO, localizada no município de Couto Magalhães/TO. O município de Couto Magalhães/TO é distrito judiciário pertencente à jurisdição da Comarca de Colinas do Tocantins/TO. Dessa forma, ao ajuizar a Ação de Execução nesta Comarca, o embargado exerceu, de forma legítima, a primeira das opções que lhe foram contratualmente facultadas, qual seja, a de demandar no "Foro do local onde os bens estiverem depositados". A pretensão da embargante de remeter os autos à Comarca de Colmeia/TO representa uma tentativa de subverter a prerrogativa de escolha que o contrato conferiu expressamente ao credor, o que viola o princípio do pacta sunt servanda. A existência de foros concorrentes no pacto de eleição legitima a escolha do autor da demanda por qualquer um deles. Assim, sendo este Juízo um dos foros competentes por expressa previsão contratual, rejeito a preliminar arguida. 2) Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da regularidade do processo executivo nº 0005715-68.2024.8.27.2713. 2.1) Da Nulidade da Execução por Ausência de Documentos Essenciais (Extratos Bancários): A embargante alega a nulidade da execução por ausência de documento indispensável à sua propositura, qual seja, o extrato bancário detalhado que demonstre a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Para que ostente, contudo, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, a mesma lei impõe, em seu §2º, incisos I e II, que o título venha acompanhado de documentos que permitam a clara compreensão da evolução da dívida. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR, Tema 576), pacificou o entendimento de que “O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula”. No caso dos autos, o embargado instruiu a execução apenas com a Cédula de Crédito Bancário e uma planilha unilateral de débito (processo 0005715-68.2024.8.27.2713/TO, evento 1, OUT5). Não foram colacionados os extratos da conta corrente vinculada à operação. Este Tribunal de Justiça do Tocantins, em recente julgado 1, já se posicionou no sentido de que a planilha de cálculo detalhada pode ser suficiente para conferir liquidez ao título, especialmente quando o embargante não se desincumbe de seu ônus de apresentar memória de cálculo que demonstre o excesso de execução. Contudo, o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem do referido precedente. A ausência dos extratos bancários, aqui, não representa um mero vício formal, mas um óbice intransponível ao exercício do contraditório e da ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV) sobre a totalidade das teses meritórias arguidas, que transcendem a simples alegação de excesso de cálculo. A embargante suscita a inexigibilidade do título em razão da existência de seguro de penhor rural e da frustração da safra, bem como o direito ao alongamento da dívida. A análise de tais matérias depende da verificação da movimentação financeira da conta, para confirmar o débito do prêmio do seguro, a ausência de recebimento da indenização pelo banco e a própria destinação dos recursos, que caracterizaria a natureza rural do crédito. A planilha unilateral, por ser documento produzido exclusivamente pelo credor, é insuficiente para comprovar fatos que lhe incumbiriam, como a diligência em acionar a seguradora, ou para permitir à devedora a contraprova sobre a evolução da dívida. Assim, no contexto específico destes autos, a ausência dos extratos bancários retira não apenas a liquidez, mas a própria certeza da obrigação, tornando a execução nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. 2.2) Da Inexigibilidade do Título e da Ilegitimidade Passiva ad causam: Ainda que se pudesse superar a questão da nulidade formal, a pretensão executiva esbarra em outro vício insanável: a inexigibilidade da obrigação. A embargante sustenta que, tendo havido a frustração da safra de soja que garantia o pagamento do título, competia ao Banco do Brasil, como beneficiário do Seguro Automático de Penhor Rural, acionar a seguradora para receber a indenização, antes de buscar a satisfação de seu crédito junto à executada. A tese merece acolhida. É fato incontroverso nos autos a existência de um "Seguro Automático de Penhor Rural" vinculado à Cédula de Crédito Bancário, cuja contratação foi prevista na própria cártula e cujo prêmio foi debitado da conta da embargante. Tal seguro tem por finalidade precípua garantir a instituição financeira contra o inadimplemento em caso de sinistro, como a frustração da safra. A embargante demonstrou, por meio de laudo técnico (evento 1, OUT6), decreto governamental de situação de emergência (evento 1, OUT8) e diversas reportagens, a ocorrência de severa estiagem e chuvas excessivas que levaram à quebra da safra de soja 2023/2024, evento que constitui o sinistro coberto pela apólice. Em contratos de financiamento rural garantidos por seguro, a ocorrência do sinistro torna a indenização securitária a fonte primária para a quitação do débito. Compete à instituição financeira, como beneficiária da apólice, adotar as providências para o recebimento do seguro antes de executar o produtor rural. A inércia do credor em buscar a indenização securitária afasta a exigibilidade do título de crédito. Há jurisprudência nesse sentido 2. O embargado, em sua impugnação, não refutou especificamente a ocorrência da quebra de safra, tampouco demonstrou ter adotado qualquer providência para acionar a seguradora. Ao direcionar a execução diretamente contra a embargante sem antes esgotar a via securitária, o banco tornou inexigível a obrigação consubstanciada no título, carecendo a execução, portanto, de um de seus pressupostos essenciais. As demais teses meritórias restam prejudicadas, uma vez que o reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade do título é medida que se impõe e resolve por completo a lide. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da Ação de Execução nº 0005715-68.2024.8.27.2713, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 783 e 803, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução em apenso (nº 0005715-68.2024.8.27.2713). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1. TJTO, Apelação Cível, 0001486-41.2024.8.27.2721, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 20/08/2025 11:21:01 2. TJMS. Apelação Cível n. 0801068-94.2018.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 13/03/2024, p: 14/03/2024

21/01/2026, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

Todas as movimentações(86)