Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002451-52.2025.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002451-52.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSÉ BEZERRA GOMES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira.</p> <p>2. A parte autora alega descumprimento contratual quanto à taxa de juros pactuada (1,66% a.m.), divergente da aplicada (1,71% a.m.). Assim, pleiteia a revisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em definir se houve descumprimento contratual por divergência entre a taxa de juros informada previamente e a efetivamente aplicada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; contudo, sua incidência não gera presunção de irregularidade, exigindo-se prova concreta de ilicitude ou falha informacional.</p> <p>5. No caso, o contrato celebrado indica claramente a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET), que abrange tributos e encargos legais, inclusive o IOF. A divergência entre taxa nominal e taxa efetiva, se informada no contrato, não caracteriza descumprimento contratual.</p> <p>6. Os cálculos apresentados pela parte autora são unilaterais e desprovidos de prova técnica idônea, não sendo aptos a infirmar a presunção de validade do contrato.</p> <p>7. A ausência de comprovação de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor inviabiliza a repetição em dobro de valores e afasta a configuração de dano moral.</p> <p>8. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que surja a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparação, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja ilícita, isto é, não amparada por excludente (art. 188, CC); b) o dano (material ou moral); c) o nexo causal (de causalidade) que une a conduta do agente ao dano/prejuízo suportado pela parte lesada; e d) a culpa em seu sentido amplo – <em>lato sensu</em> (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil <em>subjetiva</em>, sendo que, nos casos de responsabilidade <em>objetiva</em>, a culpa é prescindível (como no presente caso, por força do disposto nos arts. 12 e 14 do CDC).</p> <p>9. No caso, a conduta comissiva da parte ré não configura ato ilícito. Logo, não há se falar em responsabilidade civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A diferença entre a taxa de juros nominal e a taxa efetiva, quando expressamente prevista no contrato por meio do Custo Efetivo Total (CET), não configura descumprimento contratual. 2. A ausência de prova técnica idônea e de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito e o dever de indenizar por danos morais. 3. O dever de informação no contrato de empréstimo se satisfaz com a indicação clara do CET e dos encargos incidentes, não se exigindo detalhamento matemático prévio ao consumidor”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>conhecer </strong>e <strong>NEGAR PROVIMENTO </strong>à apelação cível interposta e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a título de honorários advocatícios recursais, majorar em 3% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, porém, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tudo nos termos do voto da relatora, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelos(as) vogais, Desembargador Adolfo Amaro Mendes e Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>