Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012409-71.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 6.878,44

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. Juiz Gil de Araújo Corrêa- Juiz Convocado 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Luiz Zilmar Pires

Partes do Processo

CODETINS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ANA MEIRE MUNIZ DA SILVA PASSOS

CPF

Reu

JOAO PASSOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/TO 10749·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON OTTO ROCHA CABRAL

OAB/TO 9680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 166

17/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 166

16/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

15/12/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:48

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

24/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

23/10/2025, 02:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:50

Lavrada Certidão

22/10/2025, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Despacho - Mero expediente - 20/10/2025 10:26:23)

22/10/2025, 17:48

Despacho - Mero expediente

21/10/2025, 17:35

Todas as movimentações(168)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 166

17/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 166

16/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/12/2025, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:08

15/12/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:48

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

24/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

23/10/2025, 02:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:50

Lavrada Certidão

22/10/2025, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Despacho - Mero expediente - 20/10/2025 10:26:23)

22/10/2025, 17:48

Despacho - Mero expediente

21/10/2025, 17:35

Conclusão para despacho

21/10/2025, 14:58

Conclusão para despacho

30/09/2025, 16:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

30/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição

30/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2025, 14:39

Juntada - Informações

05/09/2025, 13:04

Juntada - Informações

04/09/2025, 15:56

Expedido Ofício

04/09/2025, 15:52

Juntada - Recibos

04/09/2025, 14:55

Expedido Ofício

04/09/2025, 14:32

Despacho - Mero expediente

03/09/2025, 14:58

Conclusão para despacho

01/09/2025, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

01/09/2025, 12:57

Protocolizada Petição

19/08/2025, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

13/08/2025, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

12/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

11/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

08/08/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:52

Trânsito em Julgado

05/08/2025, 15:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 50124097120118272729/TJTO

05/08/2025, 15:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO

27/02/2025, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

26/02/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/02/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658708, Subguia 78841 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

13/02/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2025, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/02/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658708, Subguia 5477059

11/02/2025, 21:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOÃO PASSOS FERREIRA - Guia 5658708 - R$ 230,00

11/02/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/12/2024, 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

12/12/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

05/12/2024, 15:26

Conclusão para julgamento

05/12/2024, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

05/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/11/2024, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2024, 17:21

Despacho - Mero expediente

22/11/2024, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 07:35

Conclusão para despacho

10/10/2024, 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

09/10/2024, 15:56

Juntada - Recibos

08/10/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:48

Protocolizada Petição

11/09/2024, 12:42

Protocolizada Petição

23/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/06/2024, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

17/06/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 11:41

Juntada - Informações

13/06/2024, 11:40

Lavrada Certidão

05/06/2024, 09:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

03/06/2024, 11:47

Juntada - Certidão

28/05/2024, 10:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/05/2024, 09:39

Juntada - Informações

22/05/2024, 10:08

Juntada - Informações

15/05/2024, 11:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84

06/03/2024, 18:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84

21/02/2024, 17:57

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN

21/02/2024, 17:57

Juntada - Informações

09/02/2024, 12:39

Juntada - Informações

15/01/2024, 17:16

Lavrada Certidão

27/10/2023, 13:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

02/10/2023, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/09/2023, 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76

12/06/2023, 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN

12/06/2023, 16:19

Despacho - Mero expediente

05/06/2023, 16:12

Conclusão para despacho

06/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/02/2023, 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

28/02/2023, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 14:47

Despacho - Mero expediente

22/02/2023, 10:28

Conclusão para despacho

16/11/2022, 14:46

Juntada - Informações

16/11/2022, 14:46

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/02/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

31/01/2019, 17:45

Ciência - Expedida/Certificada

31/01/2019, 17:45

Lavrada Certidão

31/01/2019, 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2019, 09:49

Conclusão para despacho

20/11/2018, 16:03

Lavrada Certidão

20/11/2018, 15:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

12/11/2018, 17:46

Despacho - Mero expediente

07/11/2018, 15:44

Conclusão para decisão

10/10/2018, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

08/10/2018, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 14:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/09/2018, 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

07/08/2018, 17:34

Lavrada Certidão

06/08/2018, 11:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/08/2018, 10:47

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJD para TOPAL2FAZJ)

06/08/2018, 10:46

Juntada - Certidão

27/07/2018, 17:23

Juntada - Certidão

27/07/2018, 17:01

Juntada - Certidão

27/07/2018, 13:20

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

09/07/2018, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

04/07/2018, 20:03

Protocolizada Petição

04/07/2018, 18:46

Ciência - Expedida/Certificada

29/06/2018, 15:36

Ciência - Expedida/Certificada

29/06/2018, 15:36

Expedido Carta pelo Correio

29/06/2018, 15:32

Expedido Carta pelo Correio

29/06/2018, 15:30

Despacho - Mero expediente

27/06/2018, 10:47

Conclusão para despacho

27/06/2018, 08:28

Juntada - Informações

27/06/2018, 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

26/06/2018, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2018, 11:23

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00039486020178272706

13/09/2017, 23:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00039486020178272706

17/03/2017, 13:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 14:44

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00039486020178272706

13/03/2017, 14:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/03/2017, 11:20

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

20/02/2017, 22:58

Conclusão para decisão

25/04/2016, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

12/04/2016, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2016, 09:52

Conclusão para despacho

18/02/2016, 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

08/10/2015, 13:17

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

08/10/2015, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2015, 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

25/08/2015, 10:32

Processo Corretamente Autuado

24/08/2015, 14:58

Despacho - Mero expediente

12/08/2015, 17:55

Conclusão para despacho

06/08/2015, 10:14

Protocolizada Petição

13/05/2015, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

24/04/2015, 09:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

10/04/2015, 17:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/04/2015, 17:55

Lavrada Certidão

09/04/2015, 08:56

Juntado Ofício Cumprido

08/04/2015, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

04/04/2015, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

30/03/2015, 15:19

Ciência - Expedida/Certificada

25/03/2015, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2015, 09:39

Decisão - Concessão - Liminar

24/03/2015, 20:05

Conclusão para ato diverso de sentença

27/02/2015, 13:20

Conclusão para ato diverso de sentença

19/12/2014, 16:53

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (TOPAL4FAZJ para TOPAL1FAZJ)

19/12/2014, 10:34

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

18/12/2014, 09:15

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 10:26

PETIÇÃO

•30/09/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•30/09/2025, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 15:52

Anexo

•12/02/2025, 17:45

SENTENÇA

•05/12/2024, 15:26

Anexo

•05/12/2024, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 07:35

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2023, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2023, 10:28

Todos os documentos(24)

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/12/2025, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:08

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 10:26

PETIÇÃO

•30/09/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•30/09/2025, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 15:52

Anexo

•12/02/2025, 17:45

SENTENÇA

•05/12/2024, 15:26

Anexo

•05/12/2024, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 07:35

DECISÃO/DESPACHO

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