Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000065-22.2006.8.27.2733/TO AUTOR: NITRAL URBANA LABORATÓRIOS LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO (OAB TO001498)
ADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011)
RÉU: SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
SENTENÇA
III - DECIDO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a arguição de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por NITRAL URBANA LABORATÓRIOS LTDA em face de SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO. Determino o levantamento de qualquer constrição judicial existente nestes autos, em especial a penhora recaída sobre o imóvel Lote 83/43, matrícula R-2-M 1757, do CRI de Pedro Afonso-TO. Expeça-se o competente ofício para baixa. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade (quem deu causa à execução foi o devedor inadimplente, mas quem deu causa à extinção foi a inércia do credor), e seguindo o entendimento do STJ no REsp 1.769.201/SP2, deixo de condenar a Exequente em honorários, uma vez que a prescrição intercorrente decorreu da impossibilidade de satisfação ou da prolongada tramitação sem êxito, não devendo onerar duplamente o credor que não teve seu crédito satisfeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 12/12/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito