Execução de Título Extrajudicial 5000065-22.2006.8.27.2733 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000065-22.2006.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000065-22.2006.8.27.2733/TO AUTOR: NITRAL URBANA LABORATÓRIOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO (OAB TO001498) ADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011) RÉU: SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA III - DECIDO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a arguição de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por NITRAL URBANA LABORATÓRIOS LTDA em face de SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO. Determino o levantamento de qualquer constrição judicial existente nestes autos, em especial a penhora recaída sobre o imóvel Lote 83/43, matrícula R-2-M 1757, do CRI de Pedro Afonso-TO. Expeça-se o competente ofício para baixa. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade (quem deu causa à execução foi o devedor inadimplente, mas quem deu causa à extinção foi a inércia do credor), e seguindo o entendimento do STJ no REsp 1.769.201/SP2, deixo de condenar a Exequente em honorários, uma vez que a prescrição intercorrente decorreu da impossibilidade de satisfação ou da prolongada tramitação sem êxito, não devendo onerar duplamente o credor que não teve seu crédito satisfeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 12/12/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2025, 19:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico

12/12/2025, 14:41

Conclusão para despacho

27/11/2025, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

03/06/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/05/2025, 04:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2025, 17:49

Despacho - Mero expediente

14/02/2025, 15:52

Conclusão para despacho

28/01/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

17/10/2024, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

24/09/2024, 12:12

Protocolizada Petição

20/09/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/09/2024, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:18

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2025, 19:23

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2025, 15:52

—

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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