Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000281-88.2025.8.27.2705/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE COBRANÇA</strong>, ajuizada por <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, em face de <strong><span>DENISE VIEIRA SOARES</span></strong>, igualmente qualificada, por meio da qual o autor objetivou a condenação da parte ré ao pagamento de valores decorrentes da utilização de cartão de crédito, contrato nº 6504869999256395, no montante originalmente apurado de R$ 62.833,46, acrescido de correção monetária, juros moratórios, multa contratual, custas e honorários advocatícios.</p> <p>A parte autora sustentou que a requerida realizou diversas operações financeiras mediante o uso do cartão de crédito disponibilizado, deixando, contudo, de adimplir as respectivas faturas nos vencimentos pactuados, configurando inadimplemento contratual. Alegou, ainda, que foram infrutíferas as tentativas de solução administrativa da controvérsia, motivo pelo qual se fez necessário o ajuizamento da presente demanda.</p> <p>Regularmente processado o feito, sobreveio, no evento 21, petição conjunta subscrita pelos patronos de ambas as partes, noticiando que autor e ré chegaram a um acordo, pugnando por sua homologação judicial, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.</p> <p>Conforme ajustado, a ré reconhece como líquida, certa e exigível a dívida no valor de R$ 63.194,90, atualizada até 05/08/2025, comprometendo-se a quitá-la mediante condições expressamente pactuadas, incluindo pagamento de entrada, parcelas mensais, custas processuais e honorários advocatícios, além de cláusulas resolutivas, penalidades em caso de inadimplemento, previsão de execução nos próprios autos e demais disposições contratuais.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p> </p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes.</p> <p>O acordo apresentado nos autos revela-se válido, pois celebrado por partes capazes, devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício de consentimento, ilicitude no objeto ou afronta à ordem pública.</p> <p>Além disso, o pacto é claro, detalhado e equilibrado, contendo discriminação do valor do débito, forma de pagamento, responsabilidades pelas custas e honorários, cláusulas de quitação, condições para baixa de restrições creditícias e previsão expressa de consequências jurídicas em caso de inadimplemento, o que atende aos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.</p> <p>O acordo firmado contém reconhecimento expresso da dívida, o que, por si só, constitui causa legítima para a extinção do feito com resolução do mérito.</p> <p>Uma vez homologado judicialmente, o ajuste adquire natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, autorizando sua execução imediata nos próprios autos, caso haja descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela parte devedora.</p> <p>A homologação do acordo implica a extinção do processo com resolução do mérito, fazendo coisa julgada material, ressalvada a possibilidade de execução, conforme expressamente requerido pelas partes.</p> <p>Quanto às custas e honorários, as partes pactuaram sua forma de pagamento, devendo ser observado, se necessário, o disposto no art. 90, §3º, do CPC, inexistindo óbice legal à homologação nesse ponto.</p> <p> </p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p><em>Ex Positis,</em> com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO, </strong>por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência:</p> <p><strong>DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, nos termos do acordo firmado no evento 21.</p> <p><strong>RECONHEÇO</strong> que o acordo homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, podendo ser executado nos próprios autos em caso de inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas.</p> <p><strong>DETERMINO</strong> que eventual descumprimento acarretará o vencimento antecipado do saldo remanescente, com a incidência das penalidades previstas no ajuste, inclusive multa, juros, correção monetária e honorários.</p> <p><strong>AUTORIZO</strong>, conforme requerido, a liberação de eventuais restrições existentes nos sistemas Renajud, Sisbajud ou similares, observadas as condições pactuadas;<u>Sem custas ou honorários advocatícios.</u></p> <p>Operado o trânsito em julgado certifique.</p> <p>Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.</p> <p><strong>Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.</p> <p> </p> <p><strong><strong>CIBELE MARIA BELLEZIA</strong> <strong>Juíza de Direito em substituição</strong></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00