Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000010-65.2001.8.27.2727/TO REQUERENTE: TEREZA DE SENA FERREIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: ROSIVANE SILVA SERRANO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: QUERUBINA BARREIRA NUNES
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: MARLY COELHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: MARIA BORGES RIBEIRO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: MARGARETE RODRIGUES BOMFIM
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: JOANA ARAUJO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: EVARISTO CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: EDILZA PINTO BATISTA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: DORILVA FRANCISCO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: APARECIDA DAS DORES PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: ANTÔNIA PINTO JOSÉ
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: ANA CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: AGENALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
REQUERENTE: NICANOR CARVALHO DE ARAUJO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377)
ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, razão pela qual, mantenho incólume a decisão prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO o Município embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte exequente, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, por ausência de amparo legal e por se tratar de recurso sem probabilidade de provimento.