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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.608,45

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

DURVAL NEIVA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUREPREC

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(87)