Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011142-82.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011142-82.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: PEDRO COELHO MARINHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA, ATENDE AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA OU ANULAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.009 E 1.010, II, DO CPC.</p></li><li><p>O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, VIABILIZANDO O CONTRADITÓRIO E O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO TRIBUNAL.</p></li><li><p>A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO ATENDE AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.</p></li><li><p>A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DA SÚMULA 182 DO STJ, CONSIDERA INVIÁVEL O RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ENTENDIMENTO APLICÁVEL POR ANALOGIA ÀS DEMAIS ESPÉCIES RECURSAIS.</p></li><li><p>NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O APELANTE LIMITA-SE A DISCUTIR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.</p></li><li><p>AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, REVELANDO-SE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO DECISUM, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROMETE A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO NÃO CONHECIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE CONSTITUI VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ARTS. 1.009, 1.010, II, 932, III, E 85, § 11.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, SÚMULA 182; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001822-68.2025.8.27.2702, REL. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, J. 18.03.2026; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010393-36.2023.8.27.2722, REL. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, J. 04.09.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>