Embargos à Execução 0003000-92.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0003000-92.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

12/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

11/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0003000-92.2025.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00014170920248272721/TO) RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 09/04/2026 - Protocolizada Petição IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

08/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

16/04/2026, 00:07

Protocolizada Petição

09/04/2026, 13:39

Protocolizada Petição

01/04/2026, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

27/03/2026, 00:19

Protocolizada Petição

25/03/2026, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

24/03/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

20/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

19/03/2026, 02:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:20

PETIÇÃO

•24/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0003000-92.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CESAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela instituição financeira. O embargante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, com base no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além de requerer a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A parte embargante relata ter buscado, em 10 de fevereiro de 2025, antes do vencimento da obrigação, a prorrogação do financiamento junto à instituição financeira. Para tanto, notificou o banco por via extrajudicial e por e-mail, encaminhando laudos técnicos que atestavam as perdas sofridas e sua capacidade de pagamento futura. No entanto, alega que o banco embargado permaneceu inerte, não oferecendo qualquer resposta ao seu pleito administrativo, e, em vez disso, optou por ajuizar a presente execução. Com base nesses fatos, o embargante sustenta ter o direito subjetivo à prorrogação compulsória da dívida, conforme as normas do crédito rural e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, a existência de irregularidades no contrato, como a suposta capitalização de juros sem pactuação expressa e a cobrança indevida de "Tarifa de Estudo de Operações Rurais", o que resultaria em um excesso de execução de R$ 11.328,32. Fundamentado na probabilidade de seu direito e no perigo de dano irreparável, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de paralisar os atos executivos. Aduz que a execução está garantida pela garantia cedular prevista no próprio contrato. Pede, ainda, tutela de urgência para que o banco se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e SICOR/SCR), o que inviabilizaria a obtenção de novos financiamentos para a manutenção de sua atividade produtiva. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. É o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. A controvérsia a ser dirimida em sede de cognição sumária reside na possibilidade de suspender o curso da ação executiva até o julgamento de mérito dos presentes embargos. Conforme a sistemática processual civil vigente, os embargos à execução, como regra geral, não são dotados de efeito suspensivo automático. Essa é a dicção clara do caput do artigo 919 do Código de Processo Civil. Contudo, o legislador previu a possibilidade de concessão excepcional desse efeito, mediante decisão judicial, desde que preenchidos determinados pressupostos. O § 1º do referido artigo estabelece: Art. 919. (...) § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a concessão do efeito suspensivo é medida que depende da presença cumulativa de três requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; e (iii) a demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela de urgência, por sua vez, estão delineados no artigo 300 do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, consiste na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada pela parte, ou seja, na aparência robusta de que o direito pleiteado de fato existe, com base em uma análise preliminar do caso. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou periculum in mora, refere-se à situação de urgência, em que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar um prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação ao direito da parte. Cabe, portanto, analisar se, no caso concreto, todos esses pressupostos se encontram devidamente preenchidos para justificar a excepcional suspensão da marcha executiva. O primeiro requisito, de natureza formal, encontra-se satisfeito, visto que o embargante formulou pedido expresso e fundamentado para a concessão do efeito suspensivo em sua petição inicial. Quanto ao segundo requisito, a garantia da execução, o embargante afirma que o juízo está garantido pela própria "garantia cedular constante no contrato exequendo". A execução está lastreada em uma Cédula Rural Pignoratícia, título que, por sua natureza, traz consigo a constituição de um penhor sobre bens do devedor, geralmente os próprios itens financiados. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, a existência de uma garantia real atrelada ao próprio título de crédito executado se mostra, em princípio, suficiente para atender à exigência do artigo 919, § 1º, do CPC, que visa assegurar a satisfação do crédito caso os embargos sejam, ao final, julgados improcedentes. Portanto, tenho por preenchido, para fins desta análise liminar, o requisito da garantia do juízo. A análise da probabilidade do direito invocado pelo embargante revela-se o ponto central desta decisão. A argumentação apresentada na inicial não é genérica; ao contrário, é densa, específica e vem acompanhada de elementos de prova que lhe conferem notável verossimilhança. O principal fundamento do embargante reside no suposto direito subjetivo à prorrogação da dívida rural. O crédito rural não se submete integralmente às regras comuns dos contratos bancários, sendo regido por um microssistema normativo próprio (Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67 e resoluções do Conselho Monetário Nacional, compiladas no Manual de Crédito Rural - MCR). Esse sistema tem como um de seus objetivos primordiais o fortalecimento do produtor rural e a proteção da atividade agrícola, que é essencial para a economia e a segurança alimentar do país. Nesse contexto, a legislação prevê mecanismos para lidar com as intempéries inerentes à atividade rural. O item 2.6.4 do MCR, invocado pelo embargante, estabelece que a instituição financeira está autorizada a prorrogar o vencimento da dívida quando o mutuário comprova dificuldade temporária para o pagamento em razão de fatores como frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A narrativa do embargante, que detalha os impactos da seca severa, da escalada dos custos de produção e da abrupta queda nos preços de venda do gado, parece se amoldar perfeitamente a essas hipóteses normativas. A tese ganha ainda mais força com a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, também citada na inicial, que pacificou o entendimento de que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Isso significa que, uma vez demonstrados os requisitos legais – como o embargante busca fazer com os laudos e notícias que anexa –, a prorrogação se impõe como um dever para o agente financeiro. A aparente inércia do banco embargado diante do pedido administrativo de prorrogação, formalizado em 10 de fevereiro de 2025, antes do vencimento da obrigação, é um fator de grande relevância. Ao não responder ao pleito do devedor e, em vez disso, ajuizar a execução, a instituição financeira pode ter adotado uma conduta que contraria os deveres de cooperação e boa-fé objetiva, que devem nortear todas as relações contratuais, inclusive as bancárias. Adicionalmente, embora de forma secundária, a alegação de excesso de execução, amparada em parecer técnico que aponta cobranças supostamente indevidas a título de capitalização de juros e tarifas, contribui para enfraquecer a certeza e a liquidez do título executivo em seu montante integral. Essa discussão, por si só, já seria suficiente para gerar dúvida razoável sobre o valor exato devido. Em suma, a combinação da forte tese de direito à prorrogação compulsória da dívida, amparada em legislação específica, entendimento sumulado do STJ e em robustos elementos fáticos e documentais, com os indícios de cobrança de encargos abusivos, confere uma elevada probabilidade de direito às alegações do embargante. O perigo na demora também se manifesta de forma cristalina. A continuidade dos atos executivos representa uma ameaça concreta e iminente ao patrimônio e à própria subsistência do embargante. A execução forçada, com seus consectários naturais de penhora, avaliação e eventual expropriação de bens, pode atingir o patrimônio essencial para a continuidade da atividade de bovinocultura. A constrição sobre o rebanho, maquinários ou a própria terra inviabilizaria a produção, que, segundo alegado, é a única fonte de renda do produtor e de sua família. O dano, nesse caso, seria de difícil, senão impossível, reparação. A desestruturação de uma atividade rural consolidada pode levar o produtor a um estado de insolvência irreversível, tornando inútil uma eventual decisão favorável ao final dos embargos. Ademais, o prosseguimento da execução inevitavelmente levará à inscrição do nome do embargante em cadastros de inadimplentes, como SERASA, e em sistemas de controle do Banco Central, como o SCR. Tal negativação bloquearia o acesso do produtor a novos créditos, que são vitais para o custeio do próximo ciclo produtivo e para sua reorganização financeira. Cria-se, assim, um ciclo vicioso em que a cobrança de uma dívida, cuja exigibilidade está em xeque, impede o devedor de gerar os recursos necessários para, eventualmente, saldá-la de forma reestruturada. Portanto, o risco de dano grave não é meramente hipotético; é uma consequência direta e iminente do prosseguimento da execução, o que justifica plenamente a adoção de uma medida acautelatória para preservar o status quo e garantir a utilidade de uma futura decisão de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando a presença cumulativa dos requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. Por consequência, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO do curso da Ação de Execução nº 0001417-09.2024.8.27.2721, ficando vedada a prática de quaisquer atos de constrição ou expropriação de bens em desfavor do embargante até o julgamento final deste incidente. Adicionalmente, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a instituição financeira embargada, BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, promova a baixa de eventuais inscrições do nome do embargante, LAURO CESAR LOPES BRITO, em cadastros de proteção ao crédito (tais como SERASA e SPC) e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ou se abstenha de inscrevê-lo, no que se refere exclusivamente ao débito objeto da presente discussão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais da execução. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0003000-92.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo EMBARGANTE, opostos pela parte embargante, sob alegação de que a decisão de evento 13 padece de omissão, uma vez que deixou de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada não analisou o pedido de gratuidade, o que configura o vício previsto no art. 1.022, II, do CPC. Ademais, a conclusão pela ausência de recolhimento das custas se baseou em premissa equivocada, uma vez que tal obrigação não subsistia diante do pedido de justiça gratuita regularmente formulado e não apreciado. Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU PROVIMENTO para, sanando a omissão, com a consequente reconsideração da decisão embargada evento 13, afastando-se o cancelamento da distribuição do presente feito. Sendo assim, passo ao exame da assistência judiciária gratuita. De uma leitura do processo eletrônico em epígrafe, vislumbra-se que a parte, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, todavia não juntou comprovante de rendimentos. Dessa forma, antes de analisar o pedido, convém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, um dos itens abaixo: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS, ou outros. Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

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