Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0014728-93.2016.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARIA JOSÉ CORREA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong><span>PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA</span></strong></span></p> <p>Nos presentes autos, ainda não se verifica a prescrição intercorrente, a qual começa a ser contada um ano após a suspensão, conforme artigo 921, § 4º, do CPC, na redação anterior à Lei nº 14.195/2021.</p> <p>No caso dos autos, <strong>a suspensão ocorreu em 19/7/2019</strong>, junto com o arquivamento provisório (evento 147).</p> <p>Logo, o prazo de prescrição intercorrente, que é quinquenal na hipótese (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), começou a correr em <strong>19/7/2020</strong>, e só se findará em <strong>19/7/2025.</strong></p> <p><strong>Mantenha-se o processo em estado de suspensão.</strong></p> <p>Com a manifestação do credor ou após o prazo da prescrição intercorrente, venham-me conclusos.</p> <p>Araguaína, 22 de outubro de 2024.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>