Execução de Título Extrajudicial 0005994-79.2024.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005994-79.2024.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

22/04/2026, 15:03

Conclusão para despacho

22/04/2026, 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5951480, Subguia 190796 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

08/04/2026, 04:02

Protocolizada Petição

07/04/2026, 12:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5951480, Subguia 5618407

31/03/2026, 15:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CPX DISTRIBUIDORA S/A - Guia 5951480 - R$ 31,34

31/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

25/03/2026, 00:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007732026

17/03/2026, 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007722026

17/03/2026, 07:24

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

17/03/2026, 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

16/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

16/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005994-79.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB PR092984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por CPX DISTRIBUIDORA S/A em face do MARTINELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. No evento 29 ocorreu um bloqueio parcial dos bens por meio da plataforma SISBAJUD. Alegada a impenhorabilidade (evento 38) sobreveio decisão indeferindo o pedido no evento 40. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de alvará, para conta conforme evento 45. Desta forma, converto o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), devendo se providenciada a transferência montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Determino a expedição do respectivo alvará referente ao valor penhorado, em favor da parte credora e/ou de seu advogado, se autorizado, para as contas indicadas pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no feito e requerer o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2026, 17:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055007732026

13/03/2026, 15:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005994-79.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB PR092984) EXECUTADO: MARTINELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada MARTINELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, requer a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, no valor de R$ $ 4.869,69 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valor inferior ao correspondente a 40 salários-mínimos, dessa forma requer a imediata liberação do valor através de alvará judicial. É o relatório. Decido. Fundamentação. A controvérsia cinge-se a verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sobre os valores constritos em contas de titularidade da parte executada. O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica da norma, estendeu essa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras e em conta corrente, com o escopo de resguardar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Contudo, a incidência dessa garantia não é automática. Trata-se de uma exceção à regra da penhorabilidade do patrimônio do devedor para a satisfação de suas dívidas. Como tal, a alegação de impenhorabilidade deve vir acompanhada de um suporte probatório mínimo que demonstre o enquadramento fático da verba na hipótese legal. Em outras palavras, compete à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que a quantia bloqueada possui a natureza de reserva financeira destinada à sua subsistência ou de sua família, ou que se trata de verba de natureza alimentar, ou ainda, no caso de pessoa jurídica, que é indispensável à sua sobrevivência operacional. No caso em análise, a parte executada limitou-se a invocar a proteção legal de forma genérica, afirmando o direito à impenhorabilidade do patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corroborasse suas alegações. Não foram apresentados extratos bancários que permitissem aferir a origem e a movimentação dos valores, nem documentos que comprovassem que o montante constrito se destinava ao pagamento de salários, verbas alimentares ou ao custeio de despesas essenciais à manutenção da atividade empresarial. A simples alegação de que o valor é impenhorável, desprovida de qualquer lastro probatório, não é suficiente para afastar a constrição judicial, sob pena de se criar um óbice intransponível à efetividade da tutela executiva. A finalidade da norma é proteger o patrimônio mínimo e a dignidade, e não conferir um salvo-conduto ao devedor para se esquivar de suas obrigações. A ausência de demonstração de que o bloqueio judicial compromete o sustento da parte ou a continuidade de suas atividades impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. A presunção, até prova em contrário, é de que os valores encontrados em contas bancárias integram o patrimônio penhorável do devedor. Dessa forma, inexistindo nos autos prova da natureza impenhorável da verba constrita, a manutenção da penhora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pela parte executada. Mantenho, por conseguinte, a penhora sobre a integralidade do montante bloqueado via SISBAJUD. CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Intimem-se as partes. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5951480, Subguia 190796 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5951480, Subguia 5618407

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CPX DISTRIBUIDORA S/A - Guia 5951480 - R$ 31,34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007732026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007722026

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055007732026

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