Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034100-46.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034100-46.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

08/05/2026, 12:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

08/05/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

28/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034100-46.2022.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ELIO ALVES PEREIRA RABELO ADVOGADO(A): MARGARIDA LÉIA CARNEIRO DE SOUSA (OAB TO00336B) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 24/04/2026 - Conta Atualizada

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

27/04/2026, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

27/04/2026, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/04/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

24/04/2026, 17:32

Conta Atualizada

24/04/2026, 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2026, 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

22/04/2026, 15:14

Protocolizada Petição

16/04/2026, 00:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 10:40

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 09:50

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034100-46.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIO ALVES PEREIRA RABELO ADVOGADO(A): MARGARIDA LÉIA CARNEIRO DE SOUSA (OAB TO00336B) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 73, com as alterações promovidas pelo acórdão do evento 115. Vejamos: a) Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento para a parte promovente dos valores retroativos, referentes às Progressões Funcionais para o Nível/Referência III-A, III-B e III-C, referente ao período de 10/2018 a 10/2020, no valor total de R$ 56.745,20 (cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), já corrigido monetariamente até 12/2022. A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado interposto pelo Município de Palmas, para reformar parcialmente a sentença, a fim de que os valores devidos ao autor sejam apurados em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, assegurado o contraditório e observada a dedução dos valores já pagos, bem como afastar a condenação por litigância de má-fé, por ausência de prova inequívoca de dolo processual. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 65.705,99 (sessenta e cinco mil setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que os valores apresentados pelo exequente divergem muito dos valores reais expostos nos cálculos apresentados pela contadoria do Município e comprovados com as fichas financeiras que o acompanham. Indica que o valor correto corresponde a R$ 15.900,68 (quinze mil e novecentos reais e sessenta e oito centavos). Após a impugnação do devedor, ante a complexidade dos cálculos, foram os autos remetidos à COJUN que, em auxílio a este juízo, trouxeram a conta do evento 160, indicando o valor do crédito como sendo de R$ 71.239,08 (setenta e um mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos). Em resposta, o ente público impugnou o cálculo da COJUN, reiterando os argumentos expendidos na impugnação anterior. O credor, por outro lado, não se opôs ao cálculo. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto do presente cumprimento de sentença consiste nas diferenças salariais referentes à progressão nível/referência III-A, III-B e III-C, referente ao período de 10/2018 a 10/2020. Verifica-se que a controvérsia central da presente impugnação cinge-se à aplicabilidade da tabela de subsídios do ano de 2019, com base na Lei n.º 2.500/2019, que versa sobre a revisão geral anual, razão de ser da diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. Enquanto o credor entende que seus vencimentos a partir de janeiro de 2019 deveriam ser R$ 7.029,96 (sete mil vinte e nove reais e noventa e seis centavos), utilizando esse valor em sua base de cálculo como quantia devida, o devedor alega ser devido para esse período o valor de R$ 4.535,46 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a Lei Municipal nº 2.500/2019 estabeleceu reajuste de 3,43% sobre os vencimentos dos servidores, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. Vejamos os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE DE 2019. LEI MUNICIPAL Nº 2.500/2019. OMISSÃO NO PAGAMENTO INTEGRAL DO REAJUSTE DE 3,43%. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Palmas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação proposta por servidor público municipal, reconhecendo seu direito ao recebimento de diferenças salariais retroativas, decorrentes da revisão geral anual não implementada tempestivamente, conforme Lei Municipal nº 2.500/2019. 2. A sentença reconheceu o direito ao reajuste de 3,43%, com efeitos retroativos a janeiro de 2019, e condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.232,93, valor que abrange as verbas acessórias incidentes sobre o vencimento básico, como adicional de periculosidade, gratificação de titularidade e outras. 3. O Município sustenta que os valores homologados estão equivocados, pois parte do reajuste já teria sido implementada administrativamente a partir de junho de 2019. Alega, ainda, enriquecimento ilícito do servidor e inconsistências nos cálculos. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia cinge-se à existência do direito à percepção integral das diferenças salariais retroativas entre janeiro e maio de 2019, bem como à regularidade dos cálculos apresentados pelo servidor. III. Razões de decidir: 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo e mediante lei específica. 2. A Lei Municipal nº 2.500/2019 estabeleceu reajuste de 3,43% sobre os vencimentos dos servidores, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, o que não foi devidamente cumprido pelo Município no período entre janeiro e maio daquele ano. 3. Os contracheques comprovam a defasagem remuneratória e a planilha apresentada pelo autor demonstra com clareza os valores devidos. A impugnação genérica do ente público, desacompanhada de cálculos detalhados, não se presta a afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo servidor. 4. Diante da omissão administrativa, é legítima a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais, com repercussão nas verbas acessórias. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e desprovido. Sentença mantida. IV.1.1. Tese de julgamento: "1. É devida ao servidor público municipal a diferença salarial decorrente do reajuste previsto na revisão geral anual, quando não implementado tempestivamente. 2. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos apresentados pela parte autora atrai a presunção de veracidade dos valores apurados." IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Constituição Federal, art. 37, X; Lei Municipal nº 2.500/2019; Lei nº 9.099/95, art. 55. IV.2. Recurso inominado conhecido e improvido. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0022107-35.2024.8.27.2729, Rel. LUCIANO ROSTIROLLA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 17:20:45) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE DE 2019. LEI MUNICIPAL N.º 2.500/2019. OMISSÃO NO PAGAMENTO INTEGRAL DO REAJUSTE DE 3,43%. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Palmas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, reconhecendo seu direito ao recebimento de diferenças salariais retroativas relativas ao reajuste de 3,43%, previsto na Lei Municipal n.º 2.500/2019, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. A decisão também determinou a incidência dessas diferenças sobre verbas acessórias como adicional de periculosidade, gratificações de titularidade, por condução de viaturas e GIPET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal faz jus ao pagamento das diferenças salariais referentes ao reajuste não implementado no período de janeiro a maio de 2019; (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo servidor são válidos diante da impugnação genérica oferecida pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, por meio de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo ser implementada anualmente, na mesma data e sem distinção de índices. 4. A Lei Municipal n.º 2.500/2019 concedeu o reajuste de 3,43% com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, o que foi descumprido parcialmente pelo Município, que somente passou a implementar o reajuste a partir de junho de 2019. 5. Os documentos juntados pelo servidor, especialmente contracheques e planilhas detalhadas, comprovam a ausência de pagamento integral das diferenças salariais devidas no período apontado, enquanto o Município não apresentou cálculos específicos capazes de desconstituir tais provas. 6. É legítima a incidência das diferenças salariais sobre as rubricas acessórias vinculadas ao vencimento básico, sobretudo diante da ausência de impugnação expressa e fundamentada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É devida ao servidor público municipal a diferença salarial decorrente do reajuste previsto na revisão geral anual, quando não implementado tempestivamente. 2. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos apresentados pela parte autora atrai a presunção de veracidade dos valores apurados. 3. As verbas acessórias que incidem sobre o vencimento básico devem refletir as diferenças salariais decorrentes de revisão geral anual, desde que comprovado o exercício das funções correspondentes. ____________ (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0022092-66.2024.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 03/07/2025 14:51:35). Dessa forma, os cálculos apresentados pelo ente público não poderão ser acolhidos e homologados, pois se basearam em valores inferiores aos devidos, ignorando os efeitos retroativos da revisão geral anual, o que representa prejuízo financeiro ao credor e violação à coisa julgada. Por outro lado, o cálculo apresentado pela COJUN foi elaborado conforme a Instrução Normativa n.º 13 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, em estrita observância aos limites da coisa julgada. Convém ressaltar, ainda, que a Turma Recursal reconheceu a COJUN como órgão com competência técnica para a elaboração da conta, senão vejamos: Acórdão [...] 4. A divergência entre as planilhas das partes não decorre de interpretação jurídica do título, mas de aspectos técnico-contábeis, como o período de incidência, a forma de abatimento dos pagamentos administrativos e a atualização de parcelas. 5. Nessas hipóteses, o art. 524, § 2º, do CPC e o art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995 autorizam a utilização da Contadoria Judicial Unificada para conferência e elaboração da conta, assegurando neutralidade técnica e fidelidade à coisa julgada. Recurso inominado - 00384253020238272729. Palmas, 12.09.2025. Desse modo, impõe-se a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN e juntados no evento 160, porquanto foram elaborados em consonância com os parâmetros do título judicial, mostrando-se irretocáveis. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até dezembro de 2025, como sendo de R$ 71.239,08 (setenta e um mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos), homologando o cálculo do evento 160, PARECER/CALC1. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, depois pela SELIC, isolando-se os juros e somando-os ao final, até a data de expedição do requisitório. Após expedição do requisitório, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(207)

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