Execução de Título Extrajudicial 0000214-74.2017.8.27.2715 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000214-74.2017.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000214-74.2017.8.27.2715/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) DESPACHO/DECISÃO 1. O acesso de cada usuário ao SREI é distinto, no entanto, o banco de dados é o mesmo, razão pela qual é possível que qualquer pessoa tenha fácil acesso. 2. Para tanto, os links estão relacionados abaixo. Vejamos: Para usuários externo (advogados): registradores.onr.org.br Para o Ministério Público: oficioeletronico.com.br Para a Procuradoria: oficioeletronico.com.br Para a Defensoria Pública: oficioeletronico.com.br 3. Ressalto, ainda, que, para atender as dúvidas dos advogados, o sistema disponibiliza canais de atendimento, quais sejam: pelo telefone (11) 3195-2290 ou pelo e-mail [email protected] 4. Assim, o art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito e efetiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai dos autos o cerne da questão recursal é saber se a parte agravante tem direito a busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. A diligência/consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser realizada pelo próprio agravante, sem a necessidade de intervenção judicial. Precedentes. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) constitui ferramenta criada pelo CNJ através do provimento n. 45/2015, que possibilita o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis e os demais órgãos da administração pública; e dele o judiciário pode buscar imóveis registrados, consulta de matrículas e pedidos de certidões nacionalmente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013963-62.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:50:09) 5. É público e notório a crescente exponencial de novos processos distribuídos ao Poder Judiciário, somente no último ano (2022), foram mais de trinta milhões de novas ações. Portanto, é imperioso que as partes e sujeitos do processo colaborem com uma justiça mais efetiva, não sendo crível transferir ao Judiciário medidas e diligências que possam ser realizadas extrajudicialmente. DISPOSITIVO 6. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de busca ao SREI, considerando a possibilidade da parte, ora interessada, acessar ao banco de dados para que verifique se há imóveis em nome do devedor. DEFIRO, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente, caso queira, realize buscas no SREI. 7. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 8. Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

14/10/2025, 14:18

Protocolizada Petição

12/08/2025, 20:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136

05/08/2025, 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136

24/06/2025, 13:50

Expedido Mandado - TOCRICEMAN

24/06/2025, 13:50

Despacho - Mero expediente

25/03/2025, 17:12

Conclusão para despacho

13/01/2025, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

06/12/2024, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

05/12/2024, 08:41

Protocolizada Petição

04/12/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

28/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

20/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 14:56

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136

Expedido Mandado - TOCRICEMAN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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