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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 50.131,37

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

MARCIA TEIXEIRA LUCAS

CPF 413.***.***-04

Reu

CARLOS REINALDO LUCAS

CPF 229.***.***-00

Reu

MARCIA TEIXEIRA LUCAS

CNPJ 24.***.***.0002-06

Reu

Advogados / Representantes

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/TO 6422•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: ATIVO

ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

OAB/TO 7593•Representa: PASSIVO

MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO

OAB/TO 3420•Representa: PASSIVO

LOUSIANI CAMARA DREYER

OAB/GO 32733•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0000214-74.2017.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. O acesso de cada usuário ao SREI é distinto, no entanto, o banco de dados é o mesmo, razão pela qual é possível que qualquer pessoa tenha fácil acesso.</p> <p>2. Para tanto, os links estão relacionados abaixo. Vejamos:</p> <p><strong>Para usuários externo (advogados): registradores.onr.org.br</strong></p> <p><strong>Para o Ministério Público: oficioeletronico.com.br</strong></p> <p><strong>Para a Procuradoria: oficioeletronico.com.br</strong></p> <p><strong>Para a Defensoria Pública: oficioeletronico.com.br</strong></p> <p>3. Ressalto, ainda, que, para atender as dúvidas dos advogados, o sistema disponibiliza canais de atendimento, quais sejam: pelo telefone (11) 3195-2290 ou pelo e-mail [email protected]</p> <p>4. Assim, o art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito e efetiva. Nesse sentido:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai dos autos o cerne da questão recursal é saber se a parte agravante tem direito a busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. A diligência/consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser realizada pelo próprio agravante, sem a necessidade de intervenção judicial. Precedentes. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) constitui ferramenta criada pelo CNJ através do provimento n. 45/2015, que possibilita o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis e os demais órgãos da administração pública; e dele o judiciário pode buscar imóveis registrados, consulta de matrículas e pedidos de certidões nacionalmente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. <strong>(TJTO, Agravo de Instrumento, 0013963-62.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:50:09)</strong></p> <p>5. É público e notório a crescente exponencial de novos processos distribuídos ao Poder Judiciário, somente no último ano (2022), foram mais de trinta milhões de novas ações. Portanto, é imperioso que as partes e sujeitos do processo colaborem com uma justiça mais efetiva, não sendo crível transferir ao Judiciário medidas e diligências que possam ser realizadas extrajudicialmente. </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>6. Sendo assim, <strong>INDEFIRO o pedido de busca ao SREI, considerando a possibilidade da parte, ora interessada, acessar ao banco de dados para que verifique se há imóveis em nome do devedor.</strong> <strong>DEFIRO, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente, caso queira, realize buscas no SREI</strong>.</p> <p>7. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. </p> <p>8. Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136

Expedido Mandado - TOCRICEMAN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal