Execução Fiscal 5000023-52.2010.8.27.2726 - TJTO

Execução Fiscal 5000023-52.2010.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000023-52.2010.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos os autos. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL propôs Execução Fiscal em face de ALEDA MARIA ALVES DOS SANTOS MOTA e LEDA MARIA ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial. O Exequente informou que houve o pagamento do débito exequendo (evento 55, PET1). É o relatório. Passo a decidir. O fato de a obrigação ter sido satisfeita perante o exequente configura reconhecimento da procedência do pedido, pois o fim de todo processo executivo é a satisfação do débito. Dessa forma, o processo deve ser extinto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando que sejam retirados os gravames que porventura existam sobre os bens imóveis e móveis do executado constantes nestes autos. Custas, taxas e demais despesas processuais pelo executado. À COJUN para cobrança das custas. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se nos termos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5000023-52.2010.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO, da parte Exequente, para que promova o regular andamento do feito no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000023-52.2010.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável. DECIDO. A Fazenda Pública informou que o débito objeto da execução foi parcelado, o que enseja a suspensão do crédito tributário e, por conseguinte, deste processo, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e no artigo 922 do Código do Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUSPENDO esta execução pelo até 30.01.2026, conforme evento 41, COMP2 ou até que a Fazenda Pública manifeste sobre eventual descumprimento do acordo, determinando que se proceda ao controle devido junto ao Cartório. Findo o prazo, intime-se a Exequente para que promova o regular andamento do feito no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

21/01/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

05/12/2025, 23:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

20/11/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição

20/10/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:34

Conclusão para decisão

14/10/2025, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

14/10/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/09/2025, 23:59

Despacho - Mero expediente

25/09/2025, 19:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 23:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 11:34

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