Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000760-42.2025.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000760-42.2025.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDILSON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SÚMULA 297 DO STJ E ART. 14 DO CDC).</p></li><li><p>A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI FATO NEGATIVO, TRANSFERINDO AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.</p></li><li><p>A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS), APLICÁVEL ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.</p></li><li><p>O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AGRAVADA PELA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.</p></li><li><p>A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, REVELANDO-SE INSUFICIENTE O VALOR DE R$ 1.000,00.</p></li><li><p>MAJORA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES E COM A GRAVIDADE DA CONDUTA.</p></li><li><p>OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.368 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE QUANDO ATINGE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 4. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO FOR IRRISÓRIO. 5. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS NAS CONDENAÇÕES CIVIS, CONFORME O TEMA 1.368 DO STJ.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 434 E 487; CC, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, TEMA 1.368; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000120-39.2025.8.27.2718; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000685-49.2024.8.27.2714.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo do BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: I) reformar a sentença para condenar o requerido ao paramento de danos morais, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de juros de mora pela taxa SELIC deuzido o indice de correção monetária até o arbitramento, quando então, será corrigido exclusivamente pela SELIC; II) determinar a correção dos valores a serem devolvidos em dobro com aplicação da taxa SELIC, na forma do artigo 406, do Código Civil e TEMA 1368 do STJ a partir de cada desconto. Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>