Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-45.1998.8.27.2733/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)
ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL (OAB BA017250)
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)
RÉU: ROSA MARIA BARBEITOS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
RÉU: LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
DESPACHO/DECISÃO
Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência.
Passo ao exame do pedido.
É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos:
Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
III- corrigir erro material.
São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento.
Sem delongas, acolho os embargos apresentados em evento para sanar a omissão apontada no despacho em evento 132.
Como muito bem ressalta o exequente, Embora o dispositivo do art. 110 do CPC faça menção ao espólio e aos sucessores, a jurisprudência vem entendendo que, quando houver bens a inventariar, a substituição deverá ser pelo espólio.
Considerando que, há inventariante devidamente nomeado nos autos 00204494420228272729, mister a sua habilitação nos autos e o indeferimento da habilitação solicitada em evento 125, PET1.
Decido.
Posto isto, conheço os Embargos Declaratórios, dando-lhe provimento para sanar a omissão apresentada, deferindo a habilitação da inventariante solicitada em evento 124, PET1.
Cumpra-se. Intime-se.
Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando bens penhoráveis nos autos, inclusive apresentando certidão de inteiro teor atualizada do bem penhorado em o Evento 01-INIC2.
Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 02/07/2025.
MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
Juiz de Direito em substituição