Execução de Título Extrajudicial 0002976-98.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002976-98.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0002976-98.2024.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JOSE ALVES DE SOUSA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> Trata-se de <strong>AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL</strong> ajuizada por <strong>BANCO BRADESCO S.A. </strong> em desfavor de <span>ADRIANO ALVES MARTINS</span>e <strong>OUTROS</strong>, ambos qualificados nos autos.</p> <p><strong>Eis o breve relatório. DECIDO.</strong></p> <p>Analisando detidamente os autos não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.</p> <p>Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de evento 65, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.</p> <p>Determino a imediata baixa da restrição por ventura existente em nome dos executados.</p> <p>Custas e honorários nos termos do acordo.</p> <p>Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/03/2026, 00:00