Reintegração / Manutenção de Posse 0040812-52.2022.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0040812-52.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

11/03/2026, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

09/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

06/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0040812-52.2022.8.27.2729/TO AUTOR: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) RÉU: LUCAS ALBERTONI ANTUNES ADVOGADO(A): TIAGO SOUSA MENDES (OAB TO004058) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão no evento 110 quanto ao pagamento da perícia. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento, autos 00031812520268272700, que concedeu o seguinte efeito suspensivo: "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, para: 1. Suspender a eficácia da decisão agravada (Evento 110 da origem) no tocante à exigibilidade do depósito dos honorários periciais por parte do Agravante; 2. Obstar a declaração de preclusão da prova pericial em desfavor do Agravante até o julgamento final do mérito deste recurso pela Turma Julgadora. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se." Assim, DETERMINO a suspensão do feito até resolução do referido agravo.

06/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2026, 17:35

Conclusão para despacho

03/03/2026, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

20/02/2026, 02:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

19/02/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

19/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0040812-52.2022.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA AUTOR: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 12/02/2026 - PETIÇÃO

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

18/02/2026, 16:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0040812-52.2022.8.27.2729/TO AUTOR: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) RÉU: LUCAS ALBERTONI ANTUNES ADVOGADO(A): TIAGO SOUSA MENDES (OAB TO004058) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Reintegração/Manutenção de Posse proposta por STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. em desfavor de LUCAS ALBERTONI ANTUNES, todos nos autos qualificados. O perito nomeado manifestou aceite à nomeação no evento 85, MANIFESTACAO1, tendo apresentado proposta de honorários no montante de R$ 26.165,50 (vinte e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) após a apresentação dos quesitos (evento 91, APR_QUESITOS1 e evento 91, APR_QUESITOS1), fundamentando o montante na complexidade da perícia e no tempo estimado para realização dos trabalhos, conforme apresentado na proposta juntada no evento 98, PROP_HON_PERIC1 aos autos. O autor manifestou no evento 102, PET1 discordância com a proposta pericial e requereu a fixação dos honorários em valor não superior a R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). O réu, por sua vez, impugnou no evento 103, PET1 a proposta de honorários, alegando que a proposta de honorários periciais constante do evento 98 no valor de R$ 26.165,50 (vinte e seis mil cento e sessenta e cinco reais) estaria em um valor muito alto não possuindo o requerido condições de arcar; com efeito o requerido é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, em razão disso requereu em sua contestação do evento 38 pedido de assistência jurídica gratuita, momento no qual firmou declaração de hipossuficiência; além disso, o próprio direito versado nos autos revelam a hipossuficiência requerida. Em resposta à impugnação, o perito apresentou manifestação no evento 108, MANIFESTACAO1, esclarecendo que os honorários foram calculados com base em critérios objetivos, levando em conta a complexidade da perícia a ser realizada e as horas técnicas necessárias para a elaboração do laudo, mantendo o valor inicialmente proposto. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz nomear perito especializado no objeto da perícia e fixar, de imediato, os honorários. Cabe às partes, em prazo adequado, impugnar a proposta ou sugerir alteração justificada. Da razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais A fixação dos honorários deve observar critérios técnicos, tais como a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e a qualificação do profissional, evitando onerar desnecessariamente as partes ou subvalorar o trabalho especializado. No caso em análise, o perito apresentou planilha detalhada de atividades e horas despendidas (evento 98, PROP_HON_PERIC1), sendo evidente que a perícia envolve a análise de documentos complexos e com tecnicidade em engenharia civil e contabilidade, bem como a elaboração de laudo pericial detalhado e tributação pelos serviços prestados, senão veja-se a planilha apresentada pelo expert: Embora as partes argumentem excesso no valor proposto, limitaram-se a argumentar genericamente que a perícia não demandaria grande complexidade, sem, contudo, demonstrar de maneira concreta a inadequação da proposta ou sua desproporcionalidade. Para além disso, o perito apresentou justificativa pormenorizada da composição dos valores, destacando que a complexidade decorre da própria natureza da ação e do trabalho a ser realizado. A manifestação do perito é clara ao indicar que o valor proposto está dentro dos padrões de mercado e reflete a complexidade do trabalho, sendo inadmissível a redução como pretendido pelas partes, uma vez que o valor de redução pretendido é evidentemente insuficiente para custear os serviços requeridos, considerando o tempo estimado e a responsabilidade técnica envolvida. O art. 465, §4º, do CPC, faculta ao juiz autorizar o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, ficando o restante condicionado à entrega do laudo. A previsão é compatível com a manutenção dos valores propostos, dada a justificativa técnica apresentada. Ademais, a discordância expressa de ambas as partes com a proposta pericial, não tem o condão, por si só, de afastar a razoabilidade do valor, precipuamente quando está indiscutivelmente demonstrada a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Dessa forma, não há motivo para acolhimento das impugnações apresentadas no evento 102, PET1 e evento 103, PET1, visto que a proposta atende aos requisitos legais e técnicos exigidos para a perícia, sendo de rigor sua homologação no montante apresentado de R$ 26.165,50 (vinte e seis mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Por fim, a parte ré LUCAS ALBERTONI ANTUNES não se desincumbiu de seu ônus em provar a alegada hipossuficiência e tendo conjuntamente com a parte autora formalizado o pedido de produção da prova pericial, devem ser rateadas (distribuído proporcionalmente) com a parte autora, nos termos do artigo 951, caput, do CPC, senão vejamos trecho da decisão de saneamento do evento 56, DECDESPA1, que destaca os pedidos formulados pelas partes: "A parte autora STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. postula (evento 52, PET1) a produção de prova pericial: "julga-se necessário a produção de prova pericial para trazer aos autos a realidade do imóvel, a classificação exata das benfeitorias ali realizadas, a obrigatoriedade de indenização, bem como, sendo o caso, a cifra correspondente a ela, além de análises técnicas, tratando-se, pois, de provas indispensáveis ao deslinde do feito, requerendo, assim, a sua admissão." Por ocasião do pedido do evento evento 54, PET1, a parte requerida LUCAS ALBERTONI ANTUNES postula a produção de prova documental, perícia contábil, perícia no imóvel ("É necessário no presente feito apurar o valor exato do imóvel construído pelo requerido. Em razão disso, requer a juntada do Laudo de Avaliação produzido por profissional competente no qual concluiu atualmente o valor do imóvel corresponder a R$ 2.357.747,54. Caso Vossa Excelência, não acolha este valor, requer desde logo que sejam produzidos por perito de confiança do juízo LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÂO DE IMÓVEL.") e depoimento pessoal da parte autora ou seu preposto." Realça-se a norma de direito processual aplicável ao caso: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelas partes nos evento 102, PET1 e evento 103, PET1, e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais fixados em R$ 26.165,50 (vinte e seis mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assim, determino: INTIMEM-SE ambas as partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, INTEGRALIZAREM CONJUNTAMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE de R$ 26.165,50 (vinte e seis mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo cada uma das partes observarem a proporção de 50% sobre o montante dos honorários periciais homologados, tudo para viabilizar o início dos trabalhos periciais, sob pena de preclusão, não realização da prova e encerramento da instrução processual. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para despacho

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

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