Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000502-12.2024.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000502-12.2024.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000502-12.2024.8.27.2736/TO REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório. Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 79. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 7.195,86 (sete mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 719,5 (setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos)9. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria nº 643, de 03 de abril de 2018. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Juntada - Certidão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

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