Ação Penal - Procedimento Sumário 0042803-97.2021.8.27.2729 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0042803-97.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - Definitivo

29/04/2026, 16:31

Lavrada Certidão

29/04/2026, 16:31

Alterada a parte - Situação da parte TASSIA CAMILA MORETO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

29/04/2026, 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00065888820228272729/TO

06/04/2026, 12:10

Juntada - Certidão - Número: 00065888820228272729

06/04/2026, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

18/02/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/02/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:38

Expedido Ofício

11/02/2026, 14:38

Trânsito em Julgado

11/02/2026, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

28/01/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

21/01/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0042803-97.2021.8.27.2729/TO RÉU: TASSIA CAMILA MORETO ADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor d ré acima referido. Na sequência, a ré aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos mediante o cumprimento das condições apresentadas no termo de audiência juntado no evento 33. Em seguida, foi expedida carta de fiscalização para acompanhar o cumprimento das referidas condições. Posteriormente, após a baixa da citada carta de fiscalização, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (evento 59), in verbis: Face a certidão informando que a beneficiária cumpriu, na íntegra, as condições aceitas no sursis (termo de audiência), pugna o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, com o consequente arquivamento do feito, nos termos do que estabelece o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. É o breve relato. Decido. Como se observa do relatório, a acusada cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo. Logo, impõe-se a declaração de extinção de punibilidade da acusada, nos termos do que dispõe o art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, acolhendo a manifestação do membro do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade da acusada TASSIA CAMILA MORETO. Cumprida as diligências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Data e local certificados no sistema E-PROC.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

15/01/2026, 10:48

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 21:00

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2024, 14:31

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Advogados / Representantes(7)