Monitória 0005850-46.2025.8.27.2713 - TJTO

Monitória 0005850-46.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64

30/04/2026, 09:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 15:39

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

27/04/2026, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

27/04/2026, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

23/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

22/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0005850-46.2025.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 44: A parte autora pleiteou por buscas de novo endereço da parte ré em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais) por pesquisa, na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. INTIME-SE a parte autora para indicar em quais sistemas pretende que sejam realizadas as buscas, devendo, no mesmo prazo, recolher as respectivas custas nos termos supracitados. Havendo a localização de novo endereço, proceda-se com a tentativa de citação. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:15

Juntada - Informações

16/04/2026, 16:05

Lavrada Certidão

14/04/2026, 13:50

Juntada - Informações

14/04/2026, 13:49

Lavrada Certidão

13/04/2026, 12:36

Protocolizada Petição

13/04/2026, 08:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5954812, Subguia 191051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

09/04/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

07/04/2026, 10:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0005850-46.2025.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.2 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)

21/01/2026, 00:00

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Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5954812, Subguia 191051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

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