Execução de Alimentos 0000387-29.2017.8.27.2738 - TJTO

Execução de Alimentos 0000387-29.2017.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Alimentos Nº 0000387-29.2017.8.27.2738/TO AUTOR: ANA JULIA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALLANE MARTINS ANDRADE (OAB TO006346) ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo pelo executado. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, devendo indicar, de forma clara e precisa, a existência de eventuais parcelas inadimplidas referentes a período posterior à última prisão civil decretada nos autos. Ressalte-se que os débitos anteriores à referida prisão não se submetem ao rito da prisão civil, devendo ser processados exclusivamente pelo rito da expropriação, por não autorizarem a decretação de nova medida coercitiva dessa natureza. 3. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da exequente, ANA JULIA ROCHA OLIVEIRA. 4. Após, INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento integral do débito, bem como que promova o pagamento das parcelas do débito alimentar diretamente em conta da exequente, mediante dados bancários a ser informado, conforme item 3. 5. REJEITO o requerimento de suspensão do feito fundado na alegada existência de ação anulatória. Isso porque, à míngua de decisão judicial que tenha atribuído efeito suspensivo à referida demanda, o seu simples ajuizamento não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente execução. Com efeito, a suspensão do processo executivo somente se justifica quando houver determinação expressa nesse sentido, inexistente no caso em análise, razão pela qual não há qualquer repercussão jurídica apta a impedir a continuidade dos atos executivos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0000387-29.2017.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO AUTOR: ANA JULIA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALLANE MARTINS ANDRADE (OAB TO006346) ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 290 - 14/04/2026 - Expedido Alvará Evento 289 - 13/04/2026 - Decisão Outras Decisões

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0000387-29.2017.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO AUTOR: ANA JULIA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALLANE MARTINS ANDRADE (OAB TO006346) ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 275 - 03/02/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO Evento 274 - 03/02/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0000387-29.2017.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO AUTOR: ANA JULIA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALLANE MARTINS ANDRADE (OAB TO006346) ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 268 - 13/01/2026 - Juntado - Alvará Pago

21/01/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 18:55

Protocolizada Petição

03/12/2025, 18:54

Protocolizada Petição

01/12/2025, 18:13

Protocolizada Petição

03/11/2025, 08:27

Conclusão para despacho

06/10/2025, 18:02

Protocolizada Petição

03/10/2025, 19:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 252

30/09/2025, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251

29/09/2025, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252

05/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252

04/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 09:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 21:23

—

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 252

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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