Execução Fiscal 5002794-46.2013.8.27.2710 - TJTO

Execução Fiscal 5002794-46.2013.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002794-46.2013.8.27.2710/TO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO GAMBOGE GOMES ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 841, caput, do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, da preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Tratando-se de indisponibilidade de ativos financeiros, o art. 854, § 2º, do CPC, estabelece que o executado será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar sobre eventual impenhorabilidade e/ou indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 3º, I e II). Tomando por norte as regras apontadas, antes de proceder a conversão da penhora em renda, o executado deverá ser intimado, posto que a lei processual exige a intimação pessoal do devedor sem procurador constituído nos autos acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, independentemente de ser revel (CPC, art. 841, caput e § 2º c/c art. 854, § 2º). Por tudo que foi exposto, visando o princípio da ampla defesa e contraditório, bem como os ditames legais da juridicidade, determino a intimação, via postal, do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto a indisponibilidade dos valores. Após, autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

26/09/2025, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

03/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

02/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

01/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:12

Decisão - Outras Decisões

13/05/2025, 21:01

Conclusão para despacho

18/10/2024, 13:54

Lavrada Certidão

18/10/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada - Informações - 18/10/2024 13:05:58)

18/10/2024, 13:08

Juntada - Informações

18/10/2024, 12:44

Decisão - Outras Decisões

10/09/2024, 20:43

Conclusão para despacho

05/07/2024, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

04/07/2024, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 21:01

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada - Informações - 18/10/2024 13:05:58)

Juntada - Informações

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

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