Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004042-22.2025.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: QUIRINO RIBEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.</p> <p>Decido.</p> <p>A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (enunciado 89 do FONAJE).</p> <p>Neste sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tocantins (TJTO - 0019649-17.2019.8.27.9100/TO).</p> <p>Intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou apenas declaração de residência subscrita por si própria (evento 12-<strong> </strong><a>DECL1</a>, permanecendo os documentos de endereço em nome de terceiros, sem comprovação idônea de vínculo com esta Comarca.</p> <p>A autodeclaração, desacompanhada de elemento mínimo de corroboração,<strong> não é suficiente,</strong> no caso concreto, para demonstrar a competência territorial deste Juízo.</p> <p>Por todo o exposto, <strong>julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.</strong> </p> <p>Sem custas e sem honorários, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais.</p> <p>Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.</p> <p>Tocantinópolis, data e hora certificada pelo sistema eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00