Procedimento do Juizado Especial Cível 0000007-21.2026.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

JUSTINIANO JUNIO CARDOSO BRITO

CPF 006.***.***-56

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP 465916•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

14/05/2026, 15:58

Protocolizada Petição

06/04/2026, 10:47

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Perguntas Frequentes

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV

01/04/2026, 15:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 26/03/2026 13:30. Refer. Evento 13

01/04/2026, 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC

01/04/2026, 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV

31/03/2026, 14:57

Juntada - Informações

31/03/2026, 14:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 22/06/2026 15:00

31/03/2026, 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC

21/03/2026, 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

30/01/2026, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

24/01/2026, 00:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 17

22/01/2026, 07:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

22/01/2026, 07:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

22/01/2026, 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 17

21/01/2026, 06:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 08:36

DECISÃO/DESPACHO

•07/01/2026, 11:33

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