Execução de Título Extrajudicial 0000517-86.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000517-86.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000517-86.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00005178620258272722/TO) RELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REQUERENTE: OSMAR DE CARVALHO MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE BARROS FILHO (OAB TO001490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 30/04/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0000517-86.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 130) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REQUERENTE: OSMAR DE CARVALHO MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE BARROS FILHO (OAB TO001490) REQUERIDO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPI-TO - SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - GURUPI (EXECUTADO) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 16 de abril de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

17/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO

18/02/2026, 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA

18/02/2026, 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - EXCLUÍDA

18/02/2026, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

12/02/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

22/01/2026, 05:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

21/01/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000517-86.2025.8.27.2722/TO AUTOR: OSMAR DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): JORGE BARROS FILHO (OAB TO001490) DESPACHO/DECISÃO O impetrante, OSCAR DE OLIVEIRA MARTINS NETO, manifesta ciência da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no presente Mandado de Segurança e requer o afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ao fundamento de que não deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade. Conforme se extrai dos autos, a impossibilidade de expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio decorreu exclusivamente da ausência de regularização do procedimento de tramitação e renovação do reconhecimento do curso junto à Secretaria da Educação do Estado do Tocantins, por parte da instituição de ensino, circunstância alheia à conduta do impetrante. Portanto, devidamente comprovado que o impetrante cumpriu regularmente a carga horária e os requisitos acadêmicos necessários à conclusão do curso, não tendo concorrido para a situação que ensejou a impetração do writ. Nessa linha, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus processuais aquele que deu causa à instauração da demanda, razão pela qual não se mostra razoável imputar ao impetrante o pagamento das custas processuais. Ressalte-se, ainda, que, embora já tenha havido o recolhimento das custas, tal circunstância não impede o reconhecimento posterior da indevida condenação, sendo possível a restituição ou compensação, se requerida na forma própria. Afasto a condenação do impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, por não ter dado causa à propositura do Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:53

Decisão - Outras Decisões

08/01/2026, 14:55

Conclusão para decisão

02/12/2025, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

24/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

23/10/2025, 00:02

Protocolizada Petição

02/10/2025, 16:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2026, 14:55

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:04

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