Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000588-03.2025.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MANOEL MESSIAS GONÇALVES DIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE TÁCITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.</p> <p>I. CASO EM EXAME</p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de cobrança de tarifas em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “encargos de limite de crédito”.</p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se a mera utilização de serviços não essenciais configura aceite tácito apto a suprir a ausência de instrumento contratual; (ii) estabelecer se a inexistência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, ensejam compensação por danos morais.</p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</p> <p>3. A utilização eventual ou reiterada de serviços não essenciais não supre a ausência de prova da contratação, nem configura aceite tácito válido quando inexistente manifestação expressa e informada do consumidor acerca do serviço e de seus encargos.</p> <p>3. A ausência de apresentação do contrato bancário ou de prova idônea da anuência do consumidor torna indevidas as cobranças promovidas pela instituição financeira, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro do indébito quando configurada afronta à boa-fé objetiva.</p> <p>4. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, embora ilícitos e sujeitos à restituição em dobro, não geram, por si sós, compensação por danos morais, quando ausente prova de lesão concreta a direitos da personalidade ou agravamento relevante da esfera existencial do consumidor.</p> <p>IV. DISPOSITIVO</p> <p>5. Recurso parcialmente provido.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 2º.</p> <p>Jurisprudência relevante citada no voto: <em>STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJDFT, Acórdão 2100329, 0706763-18.2025.8.07.0005, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/03/2026, publicado no DJe: 25/03/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000808-11.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 25/02/2026, juntado aos autos em 03/03/2026 20:25:06.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, <strong>vencidos </strong>a relatora e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK,</strong> <strong>CONHECER</strong> do presente recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de tarifas bancárias e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados da conta da autora sob a referida rubrica, observada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar unicamente o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo o Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES</strong>, a Desembargadora <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</strong><strong> </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>