Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0000192-84.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: EUZEBIO LUIZ MAGAGNIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR (OAB GO026608)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora dos imóveis registrados em nome do executado (evento 32).</p> <p>Por sua vez, o executado comparece aos autos e informa que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão do presente feito executivo (evento 52).</p> <p>Da análise dos autos, verifica-se que o executado comprovou estar submetido ao regime de recuperação judicial, o que atrai a incidência da regra legal que determina a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação, conforme estabelece o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005.</p> <p>Assim, <strong>DETERMINO A SUSPENSÃO</strong> <strong>DO PROCESSO.</strong></p> <p>Decorrido o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de prosseguimento do feito ou eventual extinção, conforme o caso.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00