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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 76.927,64

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

2 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ FERREIRA CABRAL DOS SANTOS

OAB/RJ 206027•Representa: ATIVO

GUILHERME AVELAR GUIMARÃES

OAB/RJ 102128•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB/TO 8209•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

11/04/2026, 00:04

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal