Precatório 0016016-50.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0016016-50.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016016-50.2023.8.27.2700/TO CREDOR: AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA (OAB TO000907) ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DESPACHO A decisão do evento 84, DECDESPA1 determinou a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 405.989,74 (quatrocentos e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referente ao valor principal e R$ 218.609,86 (duzentos e dezoito mil seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (35%), nos termos do evento 55, CONHON2, consignando que o advogado(a) poderia figurar como sacador(a) caso apresentasse procuração que lhe confira expressos poderes para o ato. Petição do evento 89, PET1 em que a parte credora requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (35%), nos termos do evento 55, CONHON2, acrescido de 10% referente à interposição de recursos, totalizando assim 45% de honorários contratuais. Despacho do evento 91, DECDESPA1 deferiu o pedido retro mencionado, determinando a expedição de alvará no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 343.529,75 (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) referente ao valor principal e os R$ 281.069,80 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e nove reais e oitenta centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (45%), divididos entre os procuradores, totalizado 50% para cada. Petitório do evento 97, PET1 na qual os procuradores informam que a porcentagem dos honorários advocatícios não está correta, devendo ser corrigida, nos termos da decisão do evento 60. Sendo assim, adito a decisão do evento 84, DECDESPA1 no sentido de determinar a expedição de alvará no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 343.529,75 (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) referente ao valor principal e os R$ 281.069,80 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e nove reais e oitenta centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (45%), divididos entre os procuradores, sendo R$ 224.855,84 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ao procurador Adari Guilherme da Silva (OAB/TO 1729) e R$ 56.213,96 (cinquenta e seis mil duzentos e treze reais e noventa e seis centavos) à procuradora Lucirei Coelho de Souza (OAB/TO 907), mantendo os demais termos ali contidos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016016-50.2023.8.27.2700/TO CREDOR: AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA (OAB TO000907) ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DESPACHO A decisão do evento 84, DECDESPA1 determinou a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 405.989,74 (quatrocentos e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referente ao valor principal e R$ 218.609,86 (duzentos e dezoito mil seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (35%), nos termos do evento 55, CONHON2, consignando que o advogado(a) poderia figurar como sacador(a) caso apresentasse procuração que lhe confira expressos poderes para o ato. Petição do evento 89, PET1 em que a parte credora requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (35%), nos termos do evento 55, CONHON2, acrescido de 10% referente à interposição de recursos, totalizando assim 45% de honorários contratuais. Sendo assim, adito a decisão do evento 84, DECDESPA1 no sentido de determinar a expedição de alvará no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 343.529,75 (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) referente ao valor principal e os R$ 281.069,80 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e nove reais e oitenta centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (45%), divididos entre os procuradores, sendo R$ 140.534,90 (cento e quarenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) ao procurador Adari Guilherme da Silva (OAB/TO 1729) e R$ 140.534,90 (cento e quarenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) à procuradora Lucirei Coelho de Souza (OAB/TO 907), mantendo os demais termos ali contidos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016016-50.2023.8.27.2700/TO CREDOR: AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA (OAB TO000907) ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA no qual figura como entidade devedora o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 625.019,17 (seiscentos e vinte e cinco mil dezenove reais e dezessete centavos), atualizados em 31/10/2023 (evento 199, CALC1), com trânsito em julgado em 09/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000546 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da Ação Originária nº 50007761020098272737. Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 33, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 10, REQ2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (20%), entretanto, o percentual apontado pelo credor destoa dos termos do evento 10, CONHON4. Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Em cumprimento ao despacho do evento 14, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR -evento 16, SITCADCPF1. Decisão do evento 18, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 34, PARECER/CALC1 e evento 41, PARECER/CALC1 da qual foram intimadas as partes (eventos 35/36 e 42/43), ambos opondo ciência nos eventos 42 e 47. Decisão do evento 50, DECDESPA1 determinou o pagamento da parcela superpreferencial no valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais) e o despacho do evento 60, DECDESPA1 deferiu os honorários contratuais. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do IGEPREV e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 é de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme evento 82, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do ente devedor, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do IGEPREV, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 624.599,56 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 405.989,74 (quatrocentos e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referente ao valor principal e R$ 218.609,86 (duzentos e dezoito mil seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (35%), nos termos do evento 55, CONHON2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Requisição de Pagamento - Precatório - Paga

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87, 94 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86, 93 e 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87 - Ciência Tácita

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526004812026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526004802026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526004792026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526004812026

Todas as movimentações(131)