Execução de Título Extrajudicial 0024368-47.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024368-47.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

10/04/2026, 08:55

Conclusão para decisão

30/03/2026, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

28/03/2026, 00:16

Protocolizada Petição

25/03/2026, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

20/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

19/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024368-47.2021.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 178 - 17/03/2026 - Juntada de Informações Renajud Transferência: Positivo Evento 177 - 17/03/2026 - Juntada de Informações Renajud Transferência: Positivo Evento 174 - 17/03/2026 - Juntada de Informações Renajud Transferência: Positivo Evento 166 - 10/03/2026 - Decisão Outras Decisões

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

18/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:00

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

17/03/2026, 16:15

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

17/03/2026, 16:15

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

17/03/2026, 16:15

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

17/03/2026, 16:15

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

17/03/2026, 16:15

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência

13/03/2026, 12:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024368-47.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EXECUTADO: MARIA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de GEUVAN ALVES DA SILVA, JUVANES MANOEL DA SILVA e MARIA ALVES DA SILVA, além de outros executados, visando a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito, cujo valor inicial era de R$ 98.147,46 (noventa e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). A demanda foi ajuizada em 25 de novembro de 2021, perante este MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO. Após o recebimento da petição inicial e a determinação de citação dos executados para saldar a dívida, conforme despacho proferido em 15 de dezembro de 2021 (Evento 5), as diligências citatórias foram realizadas. Constatou-se, em 22 de janeiro de 2022 (Evento 25), que o executado Geuvan Alves da Silva não havia sido encontrado. Outros executados foram citados, mas a tentativa de penhora de semoventes restou infrutífera, uma vez que os bens dados em garantia haviam sido alienados, o que demonstrou a dificuldade inicial na localização de patrimônio apto a garantir a execução. Diante da persistente ausência de localização do executado Geuvan Alves da Silva, foi expedido edital de citação em 20 de setembro de 2024 (Evento 92). O executado, devidamente citado por edital, permaneceu inerte, transcorrendo o prazo legal para pagamento do débito e para apresentação de defesa (Evento 94). Em razão da revelia ficta do executado citado por edital, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial em 09 de dezembro de 2024 (Evento 97), assumindo a defesa técnica dos interesses do executado. Em 13 de maio de 2025 (Evento 130), a parte exequente anexou aos autos planilha atualizada do débito, indicando o montante de R$ 156.792,41 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), refletindo a atualização monetária e os encargos contratuais e legais incidentes sobre o valor original da dívida. Em sequência, este Juízo, buscando a efetividade da execução, determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (Evento 135). Os executados foram intimados do bloqueio por meio de edital em 31 de julho de 2025 (Evento 138), tomando ciência da constrição judicial sobre seus recursos financeiros. Em resposta à constrição judicial, os executados GEUVAN ALVES DA SILVA, JUVANES MANOEL DA SILVA e MARIA ALVES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentaram Exceção de Pré-Executividade (páginas 1-9 do documento dos executados). Preliminarmente, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, em razão da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, alegando a presunção legal de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública. No mérito, arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos, sustentando que os montantes bloqueados são oriundos de benefícios previdenciários e, portanto, possuem natureza alimentar, sendo essenciais para o sustento próprio e de suas famílias. Os executados detalharam que o Sr. Geuvan Alves da Silva recebe dois benefícios previdenciários (auxílio por incapacidade temporária, concedido em 21/11/2022, e auxílio por acidente previdenciário, com início em 02/11/2016), o Sr. Juvanes Manoel da Silva recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade (com início em 08/08/2012), e a Sra. Maria Alves da Silva também recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade (com início em 09/12/2003), conforme declarações de benefícios do INSS anexadas (anexos 10, 11 e 12 da exceção). Os valores bloqueados foram discriminados como R$3.306,84 (três mil, trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) para o Sr. Juvanes (sendo R$1.334,52 em 24/06/2025 e R$1.972,32 em 05/06/2025), R$286,94 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para a Sra. Maria (em 05/06/2025), e R$96,36 (noventa e seis reais e trinta e seis centavos) para o Sr. Geuvan (em 05/06/2025), todos em contas correntes do Banco Bradesco S.A. (Evento 135 – SISBAJUDPOS4 e SISBAJUDPOS7). Argumentaram que tais valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e que a medida constritiva fere o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que os executados vivenciam situações de dificuldades financeiras e graves doenças que afetaram substancialmente sua saúde. Citaram doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Fredie Didier Júnior, além de jurisprudência de tribunais inferiores e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, AgInt no REsp n. 2.088.216/SP) sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores até 40 salários mínimos, inclusive em conta corrente, para reforçar a tese. Ao final, requereram o recebimento da exceção, a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a consequente liberação. Intimado a se manifestar sobre a exceção, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (páginas 1-5 do documento do exequente). Preliminarmente, alegou o descabimento da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a matéria suscitada demandaria produção de provas e que os executados não apresentaram qualquer prova inequívoca do alegado, nem cálculo para rebater os valores apresentados pelo exequente, o que, segundo o exequente, seria inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, sustentou que nenhum dos argumentos elencados na exceção traria nulidade ou vício aos autos, sendo os argumentos direcionados aos cálculos da parte, cuja impugnação já teria tido o prazo findado. Defendeu a relativização do artigo 833 do Código de Processo Civil, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência no REsp nº 1.874.222, que uniformizou o tema e dirimiu controvérsias interpretativas. Conforme a ementa transcrita pela parte exequente, o STJ teria definido que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é mais absoluta, podendo ser mitigada em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida ou do valor recebido, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e que outros meios executórios tenham sido inviabilizados. Por fim, invocou o princípio da vedação ao enriquecimento indevido, argumentando que a revogação da penhora desestimularia o cumprimento das obrigações contratuais e traria desvantagem ao credor que buscou o crédito em vias judiciais, defendendo que a manutenção da penhora traria equilíbrio ao negócio. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a manutenção da penhora. Ao final, solicitou que as futuras notificações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do Dr. Marcelo Neumann, OAB/RJ 110.501. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se, primordialmente, à análise do cabimento da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, à verificação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos nas contas dos executados, bem como ao pedido de gratuidade da justiça. A complexidade da matéria exige uma análise aprofundada dos preceitos legais e dos princípios constitucionais que regem a execução, em especial a ponderação entre a efetividade da tutela executiva e a proteção do mínimo existencial do devedor. II.I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelos executados para veicular sua pretensão. A Exceção de Pré-Executividade, embora não possua previsão legal expressa no Código de Processo Civil, é uma construção pretoriana consolidada na prática processual e reconhecida pela doutrina como instrumento apto a arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória. Tais matérias incluem, mas não se limitam a, a ausência de pressupostos processuais, as condições da ação, a nulidade do título executivo, a prescrição e, pertinentemente ao caso em tela, a impenhorabilidade de bens. A sua admissibilidade está intrinsecamente ligada à possibilidade de comprovação imediata da alegação, sem a necessidade de produção de provas complexas ou de instauração de fase instrutória. A parte exequente, em sua impugnação, argumenta que a exceção seria descabida por demandar produção de provas e por não ter sido apresentado cálculo para rebater os valores. Contudo, a alegação de impenhorabilidade, quando fundamentada em documentos pré-constituídos que demonstrem a natureza e a origem dos valores bloqueados, dispensa a necessidade de dilação probatória complexa. No presente caso, os executados anexaram declarações de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (anexos 10, 11 e 12 da exceção), que atestam a natureza previdenciária dos proventos recebidos por Geuvan Alves da Silva, Juvanes Manoel da Silva e Maria Alves da Silva. Tais documentos são suficientes para a análise da matéria de impenhorabilidade, que, por sua relevância e por tocar em direitos fundamentais, pode e deve ser conhecida de plano, sem que se configure a necessidade de uma fase instrutória. A ausência de impugnação específica aos cálculos do exequente não impede a análise da impenhorabilidade, pois são questões distintas: uma se refere ao quantum debeatur, que pode ser objeto de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, e outra à qualidade do bem constrito, que se relaciona diretamente com a legalidade da penhora. Assim, a via da Exceção de Pré-Executividade mostra-se adequada para a discussão da impenhorabilidade dos valores, uma vez que a prova da natureza dos bens é documental e já se encontra nos autos. II.II. Da Gratuidade da Justiça Os executados, representados pela Defensoria Pública Estadual, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A atuação da Defensoria Pública, por si só, já é um forte indicativo da hipossuficiência econômica dos assistidos, presumindo-se que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em contrário, não produzida pelo exequente. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, é um mecanismo processual que visa facilitar o acesso à justiça para aqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) e à legislação infraconstitucional pertinente, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos executados, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos processuais sem o óbice das despesas inerentes à demanda judicial. II.III. Da Impenhorabilidade dos Valores Constrítos O cerne da questão reside na impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados. Os executados fundamentam sua pretensão nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelecem a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, pensões e de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise desta questão exige uma ponderação cuidadosa entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à preservação de seu mínimo existencial, ambos tutelados pelo ordenamento jurídico. O artigo 833, inciso IV, do CPC, é claro ao dispor que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em tela, os executados comprovaram, por meio das declarações de benefícios do INSS (anexos 10, 11 e 12 da exceção), que os valores bloqueados são, de fato, oriundos de benefícios previdenciários (auxílio por incapacidade temporária, auxílio por acidente previdenciário e aposentadoria por idade). A natureza alimentar desses proventos é inquestionável, sendo destinados à subsistência dos executados e de suas famílias, configurando-se como verbas essenciais para a manutenção de sua dignidade. A parte exequente, por sua vez, invoca a relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o firmado nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.874.222. De fato, a Corte Superior tem mitigado a rigidez da regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, permitindo, em caráter excepcional, a penhora de verbas salariais ou previdenciárias, mesmo que inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Contudo, essa relativização não é irrestrita e está condicionada a pressupostos rigorosos, que visam a preservar o núcleo essencial do direito à subsistência. A própria ementa transcrita pelo exequente na impugnação (páginas 2-3 do documento do exequente) ressalta que a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e que deve ser adotada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, exigindo-se uma avaliação concreta do impacto da constrição na vida do devedor e de seus familiares. A excepcionalidade da medida é um pilar fundamental para a sua aplicação, impedindo que a relativização se torne a regra e desvirtue o propósito protetivo da norma. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que os valores bloqueados são de R$96,36 (noventa e seis reais e trinta e seis centavos) para Geuvan Alves da Silva, R$286,94 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para Maria Alves da Silva, e R$3.306,84 (três mil, trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) para Juvanes Manoel da Silva. Tais montantes são manifestamente ínfimos quando comparados ao valor total da execução (R$ 156.792,41) e, mais importante, são valores que, por sua natureza previdenciária e por seu valor reduzido, são presumivelmente essenciais para a manutenção do mínimo existencial dos executados. A penhora de quantias tão reduzidas, oriundas de benefícios previdenciários, comprometeria de forma desproporcional a dignidade da pessoa humana dos devedores, sem, contudo, trazer um benefício significativo à satisfação do crédito exequendo. A finalidade da norma de impenhorabilidade é justamente proteger o devedor de um despojamento total que o leve à miséria, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência e preservando sua capacidade de prover o necessário para si e sua família. Ademais, a alegação dos executados de que enfrentam dificuldades financeiras e graves doenças reforça a necessidade de proteção desses valores. A relativização da impenhorabilidade, embora possível, deve ser aplicada com extrema cautela e apenas em situações que não desvirtuem o propósito protetivo da norma. No presente caso, a penhora de valores tão modestos, que representam a única fonte de renda de natureza alimentar dos executados, seria incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a própria finalidade da impenhorabilidade. A efetividade da execução não pode ser buscada a qualquer custo, especialmente quando implica a violação de direitos fundamentais do devedor. Outrossim, o artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embora os valores bloqueados estejam em contas correntes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido essa proteção a outras aplicações financeiras e contas correntes, desde que comprovada a finalidade de poupança ou reserva para subsistência. No contexto de valores de natureza previdenciária e em montante tão reduzido, é razoável inferir que tais quantias se destinam à subsistência imediata ou a uma reserva mínima para emergências, enquadrando-se na ratio decidendi do inciso X do artigo 833 do CPC, que visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, independentemente da exata modalidade de aplicação financeira, desde que a finalidade seja a preservação do mínimo existencial. A tese do exequente sobre a vedação ao enriquecimento indevido, embora relevante em abstrato para o equilíbrio das relações jurídicas e para a manutenção da segurança jurídica, não pode se sobrepor a um direito fundamental como o mínimo existencial. O ordenamento jurídico brasileiro, ao estabelecer as regras de impenhorabilidade, já realizou um juízo de ponderação entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor a uma vida digna. A execução, embora deva ser efetiva e célere, não pode ser levada a ponto de aniquilar a dignidade do executado, transformando-o em um mero objeto da satisfação do crédito. A lei impõe limites à agressão patrimonial justamente para evitar que o devedor seja reduzido a uma condição de penúria, o que seria o caso se valores tão essenciais e de natureza alimentar fossem constritos, sem que houvesse uma contrapartida significativa para o credor. Portanto, considerando a natureza dos valores bloqueados (benefícios previdenciários), o montante irrisório em relação ao débito total e a finalidade protetiva das normas de impenhorabilidade, a manutenção da constrição seria desproporcional e violaria o direito ao mínimo existencial dos executados. A relativização da impenhorabilidade, conforme o entendimento do STJ, exige uma análise casuística que demonstre a ausência de comprometimento da subsistência digna, o que não se verifica no presente cenário, onde a penhora de valores tão baixos impactaria diretamente a capacidade dos executados de prover suas necessidades básicas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo DECIDE: DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça aos executados GEUVAN ALVES DA SILVA, JUVANES MANOEL DA SILVA e MARIA ALVES DA SILVA, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, em razão da presunção de hipossuficiência e da ausência de elementos que a infirmem. ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados GEUVAN ALVES DA SILVA, JUVANES MANOEL DA SILVA e MARIA ALVES DA SILVA, para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via sistema Sisbajud nas contas dos referidos executados, quais sejam:R$3.306,84 (três mil, trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) da conta de Juvanes Manoel da Silva. R$286,94 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) da conta de Maria Alves da Silva. R$96,36 (noventa e seis reais e trinta e seis centavos) da conta de Geuvan Alves da Silva. Em consequência, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO e LIBERAÇÃO dos referidos valores em favor dos respectivos executados, mediante alvará ou transferência, conforme o caso, observadas as formalidades legais e a comprovação dos dados bancários para a efetivação da medida. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)