Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002158-15.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ISIS MADALENE DOS SANTOS ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ERICE MONTEIRO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>As partes apresentaram acordo nos autos, cujos termos encontram-se registrados no evento (<span>evento 49, PET1</span>).</p> <p>Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou oposição ao ajuste, conforme parecer constante no (<span>evento 52, PAREC1</span>).</p> <p>A parte requerida alegou que o acordo já foi integralmente cumprido, no entanto, a parte autora ainda não se manifestou (<span>evento 54, PET1</span>).</p> <p>Eis o sucinto relatório.<strong> </strong></p> <p> </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O acordo apresentado pelas partes demonstra observância aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual civil, refletindo exercício legítimo da autonomia privada, bem como a intenção clara de pôr fim ao conflito, sendo plenamente admissível sua homologação judicial nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.</p> <p>Ressalte-se que, embora informado o cumprimento integral das obrigações avençadas, o encerramento imediato do processo ainda demanda meros procedimentos formais e administrativo<strong>s</strong>, comuns à tramitação processual. Assim, a suspensão temporária do feito até a manifestação da parte autora se mostra medida adequada para garantir que eventuais pendências sejam regularizadas, prevenindo nulidades e assegurando a adequada conclusão dos autos.</p> <p>A suspensão visa exclusivamente permitir que a parte autora se manifeste acerca de eventuais requerimentos finais, esclareça se de fato nada mais há a ser postulado e autorize o regular prosseguimento para o arquivamento.</p> <p>Portanto, presentes os requisitos, impõe-se a homologação do acordo e a suspensão processual até nova manifestação.</p> <p> </p> <p><strong>DECISÃO </strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong>, o acordo firmado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.</p> <p>Embora o pacto tenha sido integralmente cumprido, <strong>SUSPENDO</strong> o processo, exclusivamente para conclusão dos procedimentos formais remanescentes, até a manifestação da parte autora, que deverá se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais requerimentos finais ou necessidade de outras providências.</p> <p>Após a manifestação, retornem conclusos para deliberação.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Local e data pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00