Execução de Título Extrajudicial 0023867-93.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0023867-93.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0023867-93.2021.8.27.2706/TO AUTOR: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB SP216610) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Honorários advocatícios, conforme acordo. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

Juntada - Certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

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