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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJTO3° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.230.318,90
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo