Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002039-75.2025.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KÉSSIO TELES LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos etc. </p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> proposta por <strong>KÉSSIO TELES LIMA</strong> em face de <strong>FACTA FINANCEIRA S.A, </strong>ambos qualificados nos autos. </p> <p>Decido. </p> <p>Ao que consta dos autos, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.</p> <p>Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial.</p> <p>Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não atendida a diligência, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Consequentemente, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.</p> <p>Com essas considerações, <strong>INDEFIRO </strong>a petição inicial e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/04/2026, 00:00