Recurso Especial 0034086-96.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 794.262,44

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

10/05/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 344561/2024

02/05/2024, 12:41

Protocolizada Petição 344561/2024 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2024

02/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307851/2024

19/04/2024, 18:31

Protocolizada Petição 307851/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2024

19/04/2024, 18:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2024

17/04/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/04/2024, 18:42

Não conhecido o recurso de IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

15/04/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2024

15/04/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

12/04/2024, 10:02

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

12/04/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/03/2024, 17:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2024, 21:00

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Certidão

•20/03/2024, 17:05

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2024, 17:05

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Certidão

•20/03/2024, 17:05

Decisão

•20/03/2024, 17:05

Sentença

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Sentença

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2024, 21:00

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Certidão

•20/03/2024, 17:05

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2024, 17:05

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Certidão

•20/03/2024, 17:05

Decisão

•20/03/2024, 17:05

Sentença

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Despacho

•20/03/2024, 17:05

Sentença

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05

Sentença

•20/03/2024, 17:05

Decisão

•20/03/2024, 17:05

Certidão

•20/03/2024, 17:05

Decisão

•20/03/2024, 17:05

Acórdão

•20/03/2024, 17:05