Execução de Título Extrajudicial 0001277-09.2023.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001277-09.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

30/04/2026, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

13/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

10/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001277-09.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXECUTADO: JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 09/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

09/04/2026, 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV

09/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2026. Parte JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO, Guia 5957753, Subguia 5621528. Fase de Conhecimento

09/04/2026, 13:40

Juntada - Certidão - JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO

09/04/2026, 13:40

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DA AMAZONIA SA

09/04/2026, 13:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO - Guia 5957753 - R$ 67,50 - Fase de Conhecimento

09/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2026, 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

08/04/2026, 22:26

Baixa Definitiva

08/04/2026, 22:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001277-09.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735) EXECUTADO: JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) SENTENÇA O presente feito consiste em uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL originada de uma cédula bancária, movida em desfavor do executado JOÃO ANTONIO PREZOTTO NETO. O curso processual seguiu regularmente até o despacho do Evento 60, que determinou a manifestação da parte executada. Em resposta, o executado protocolou a petição no Evento 65, informando que se encontra em processo de recuperação judicial, cujo plano foi aprovado e homologado nos autos nº 0003350-50.2020.8.27.2723, em trâmite na 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itacajá/TO. Anexou documentos para comprovar a situação. A defesa sustenta que o crédito desta execução está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. Fundamentou sua tese no Tema Repetitivo 1.051 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.531/RS), que define que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e não pela sua formalização. Argumenta que a obrigação foi constituída antes do pedido de recuperação, devendo o crédito submeter-se ao plano independentemente de habilitação prévia. O executado requereu a extinção da execução com base na Lei nº 11.101/2005. Alternativamente, pediu a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial em Itacajá/TO, alegando prevenção e risco de decisões conflitantes. Em síntese, os pedidos do executado são: a) reconhecimento da sujeição do crédito à recuperação judicial; b) extinção da execução; e c) alternativamente, remessa dos autos ao juízo da Comarca de Itacajá/TO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial homologado e do destino desta execução. Sobre a submissão do crédito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, o executado demonstrou que a obrigação que fundamenta a execução foi constituída antes do pedido de recuperação judicial. Portanto, o crédito submete-se aos efeitos do plano homologado na 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itacajá/TO. Quanto ao prosseguimento da demanda, a Lei nº 11.101/2005 determina que o processamento da recuperação judicial suspende as execuções contra o devedor por créditos sujeitos ao plano. Embora o executado tenha solicitado a remessa dos autos ao juízo da recuperação, tal medida não se aplica ao rito processual das execuções individuais, que devem ser resolvidas no próprio juízo onde foram propostas, seja pela suspensão ou pela extinção. A jurisprudência atual indica que, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, o título executivo original é substituído pelas novas condições estabelecidas no plano. Dessa forma, a execução individual de crédito sujeito à recuperação não deve prosseguir neste juízo, pois o credor deve buscar o recebimento de seus valores nos termos da recuperação judicial. Considerando que o crédito está sujeito ao plano já homologado, a manutenção desta execução individual perde o objeto, uma vez que a satisfação do débito deve ocorrer conforme as regras do processo recuperacional. A extinção é a medida adequada para evitar atos de constrição patrimonial que prejudiquem o cumprimento do plano de reestruturação da empresa. Portanto, reconhecida a sujeição do crédito, a execução deve ser extinta neste juízo, cabendo ao credor habilitar seu crédito ou promover a execução do julgado nos autos da recuperação judicial, caso necessário. DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo decide: RECONHECER que o crédito exequendo, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos do plano homologado nos autos nº 0003350-50.2020.8.27.2723 (1ª Escrivania Cível da Comarca de Itacajá/TO), conforme o Tema Repetitivo 1.051 do STJ. JULGAR EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, em razão da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial e da consequente falta de interesse processual para o prosseguimento desta demanda individual. INDEFERIR o pedido de remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial, uma vez que a competência deste juízo se encerra com a extinção do processo aqui distribuído. Levantem-se eventuais penhoras ou constrições realizadas nestes autos. Custas e honorários pela parte executada, observadas as condições do plano de recuperação judicial. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2026. Parte JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO, Guia 5957753, Subguia 5621528. Fase de Conhecimento

Juntada - Certidão - JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DA AMAZONIA SA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOAO ANTONIO PREZOTTO NETO - Guia 5957753 - R$ 67,50 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

Baixa Definitiva

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