Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027387-84.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027387-84.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:30

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

02/03/2026, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

12/02/2026, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 05:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

21/01/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027387-84.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/01/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/01/2026, 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2026, 08:53

Conclusão para julgamento

09/12/2025, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

09/12/2025, 10:39

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:16

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

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