Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038834-35.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038834-35.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

22/01/2026, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

22/01/2026, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/01/2026, 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

21/01/2026, 11:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

21/01/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038834-35.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO JOSE LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram conclusos para julgamento, todavia, foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

12/01/2026, 17:58

Conclusão para decisão

12/01/2026, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

10/12/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

10/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/12/2025, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

09/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

09/12/2025, 02:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 08:40

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

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